Decreto de Iris tira direito de indenização a moradores do Jardim Botânico

Advogada de instituto revela que afetados já estão recebendo notificação para desocupar imóveis de forma imediata

A polêmica em torno do decreto  do prefeito Iris Rezende (PMDB) que torna de “utilidade pública, para fins de desapropriação”, os imóveis particulares localizados no perímetro próximo ao córrego Botafogo segue sem solução.

Segundo a advogada que representa o Instituto Comunidade Pro Logística Urbana (Ilogu), Edilma Reis, um decreto de 2011 garantia aos moradores da região o direito à indenização. No entanto, o novo texto da prefeitura retira tal garantia pelas benfeitorias e determina a desocupação de forma “sumária”.

“Esta situação está gerando insegurança jurídica aos moradores da região. A Lei 6.429/86 do próprio poder Executivo desafetou aquela área e alienou em favor dos moradores”, pontou.

Moradores da região já estão recebendo notificações para desocupar os imóveis de forma imediata.  São três vilas, sem delimitação de quadras, que serão desapropriadas em até 90 dias, desde a data de publicação da resolução e que obriga diversas famílias a deixarem o local.

A advogada explica que entrou com ação civil pública para pedir a identificação dos moradores que estão em área de risco ou de preservação permanente.

“Até o momento foram seis pessoas notificadas, Com toda essa polêmica, houve paralisação tanto na obra como nas notificações. Estamos aguardando essas definições da sustação desse decreto que é inconstitucional para garantir a esses moradores o direito à moradia. É importantíssimo que essa situação se defina logo”, explicou.

Na manhã desta terça-feira, no plenário da Câmara Municipal, seria votado um decreto legislativo que susta os efeitos do decreto da prefeitura. Mas um pedido de vista feito pelo vereador Paulo Magalhães (PSD) impediu a votação.

A desapropriação prevista pela decreto, teoricamente, seria para obras do prolongamento da Marginal Botafogo. A controvérsia em torno do texto surgiu, justamente,  porque a prefeitura não especifica quais serão as áreas afetadas e abre brecha para especulação imobiliária na região do Jardim Botânico.

 

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