Decisão liminar determina retorno de obras da construção civil

Pedido na Justiça partiu de Associação do Mercado Imobiliário de Goiás (Ademi)

Construção Civil | Foto: Divulgação

Uma liminar atendeu pedido da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Goiás (Ademi), autorizando o retorno de obras da construção civil em Goiânia. A atividade estava proibida por decreto municipal há 14 dias.

A decisão foi da juíza Patrícia Machado Carrijo, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Público, nesta terça-feira, 16.

“Respeitando-se a norma do artigo 6º da Constituição Federal, tanto que alguns decretos fazem menção de que a construção civil se enquadra nesta definição de essencialidade”, ponderou a juíza.

“O poder regulamentar do Chefe do Poder Executivo não pode ser utilizado para prejudicar a atividade dos serviços essenciais, mormente quando se autoriza a continuidade do trabalho de construção nas obras públicas e impede a atividade na área privada, contrariando a garantia constitucional de igualdade e proteção e o princípio da isonomia, que se espera serem resguardados pela Administração Pública”, acrescentou.

Ainda lembrou que na Lei nº 13.979/2020 a construção civil é reconhecida como essencial.

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