Decisão do TRF1 proíbe biomédicos e farmacêuticos de realizar exames em animais

Justiça entendeu que emissão de laudos animais é uma atividade privativa do médico veterinário assegurada por lei

Foto: Reprodução

O Tribunal Regional Federal votou na última terça-feira, 1º, a anulação, por unanimidade, das resoluções dos Conselhos Federais de Farmácia (CFF) e de Biomedicina (CFBM) que avançavam em competências privativas do médico-veterinário e autorizavam a coleta de materiais de animais, bem como a análise e a emissão de laudos.

Segundo a gerente técnica do conselho regional de medicina veterinária de goiás (CRMV), Raquel de Sousa Braga, a realização de exames e emissão de laudos em animais é uma atividade privativa do médico veterinário, de acordo com a lei. “Quando pegamos uma amostra de sangue de um animal, as células são completamente diferentes das humanas. Um cachorro e uma galinha, por exemplo, é preciso ter um conhecimento da clínica médica para laudar esse exame”.

Ainda de acordo com a gerente técnica, os biomédicos e farmacêuticos tinham resoluções em seus respectivos conselhos que autorizavam a prática. “Um laboratório particular humano, ou às vezes até veterinário, que contratava um biomédico ou um farmacêutico e ele fazia o exame”, afirmou.

Outro aspecto que corroborou com a decisão foi o fato de as diretrizes curriculares dos cursos de Farmácia e de Biomedicina não contemplarem disciplinas veterinárias, “portanto, as resoluções do CFF e do CFBM seriam consideradas autônomas e dissociadas de qualquer permissão legal”, diz o documento.

“Após a publicação do acórdão pelo TFR1, ficará reconhecida a decisão de que os médicos-veterinários são os profissionais detentores de qualificação técnica para o exercício privativo da clínica laboratorial veterinária, conforme previsto no artigo 5º, alínea “a”, da Lei n° 5.517/68”.

 

0 resposta para “Decisão do TRF1 proíbe biomédicos e farmacêuticos de realizar exames em animais”

  1. Avatar Renato da Silva Souza disse:

    Então farmácias, drogarias e indústrias farmacêuticas veterinárias deveriam ter ter apenas farmacêuticos como RT por fazer usos de substâncias que são usados por humanos ou pode ser usado para tentativas de suicídios ou uso recreativos.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.