Justiça entendeu que emissão de laudos animais é uma atividade privativa do médico veterinário assegurada por lei

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O Tribunal Regional Federal votou na última terça-feira, 1º, a anulação, por unanimidade, das resoluções dos Conselhos Federais de Farmácia (CFF) e de Biomedicina (CFBM) que avançavam em competências privativas do médico-veterinário e autorizavam a coleta de materiais de animais, bem como a análise e a emissão de laudos.

Segundo a gerente técnica do conselho regional de medicina veterinária de goiás (CRMV), Raquel de Sousa Braga, a realização de exames e emissão de laudos em animais é uma atividade privativa do médico veterinário, de acordo com a lei. “Quando pegamos uma amostra de sangue de um animal, as células são completamente diferentes das humanas. Um cachorro e uma galinha, por exemplo, é preciso ter um conhecimento da clínica médica para laudar esse exame”.

Ainda de acordo com a gerente técnica, os biomédicos e farmacêuticos tinham resoluções em seus respectivos conselhos que autorizavam a prática. “Um laboratório particular humano, ou às vezes até veterinário, que contratava um biomédico ou um farmacêutico e ele fazia o exame”, afirmou.

Outro aspecto que corroborou com a decisão foi o fato de as diretrizes curriculares dos cursos de Farmácia e de Biomedicina não contemplarem disciplinas veterinárias, “portanto, as resoluções do CFF e do CFBM seriam consideradas autônomas e dissociadas de qualquer permissão legal”, diz o documento.

“Após a publicação do acórdão pelo TFR1, ficará reconhecida a decisão de que os médicos-veterinários são os profissionais detentores de qualificação técnica para o exercício privativo da clínica laboratorial veterinária, conforme previsto no artigo 5º, alínea “a”, da Lei n° 5.517/68”.