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Assembleia Legislativa Data-base Defensoria Pública Goiás IPCA Ministério Público Revisão salarial Servidores Públicos Tribunal de Contas Tribunal de Justiça

O governador Daniel Vilela (MDB) sancionou os projetos de leis que concedem a revisão geral da remuneração de servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO), Defensoria Pública, Ministério Público, Assembleia Legislativa e Tribunal de Justiça de Goiás. Os decretos foram publicados na sexta-feira, 3, no Diário Oficial do Estado, após aprovação em sessão extraordinária no Parlamento.

As leis estabelecem a recomposição salarial com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado em 2025, fixado em 4,26%. O percentual será aplicado sobre os vencimentos de servidores ativos, aposentados e pensionistas das instituições contempladas.

As normas constam em edição extra do Diário Oficial do Estado de Goiás e abrangem diferentes estruturas do serviço público estadual. No caso do Tribunal de Justiça, a lei também atualiza tabelas remuneratórias de cargos efetivos, incluindo analistas e técnicos judiciários.

De acordo com os textos sancionados, os efeitos da revisão passam a valer a partir de 1º de maio de 2026. As despesas decorrentes serão custeadas pelos orçamentos próprios de cada instituição, conforme previsto nas respectivas leis.

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