“Conheço essa tática de guerra de atacar o relator para amedrontar os demais deputados, só que isso não funcionou”, afirma

Foto: Fábio Costa/Jornal Opção

O deputado estadual Humberto Aidar (MDB) fez um balanço das atividades da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Incentivos fiscais, da qual é relator, comentou ataques de empresários e falou ao Jornal Opção sobre os próximos passos da comissão criada pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) para passar a limpo a política de concessões de benefícios fiscais em Goiás.

Para o parlamentar, que está em seu sexto mandato como deputado e já foi relator de outras duas CPIs, essa é “a CPI mais importante já apresentada e vivida na Casa”. O motivo, segundo Aidar, são os resultados já alcançados no decorrer dos trabalhos. “Já aprovei e o governador [Ronaldo Caiado] sancionou um projeto que é fruto das investigações. Com isso, Goiás passa a receber de três grandes empresas cerca de R$140 milhões a mais de ICMS por ano”, afirma.

Outra proposta

Em outra proposta de sua autoria, o deputado propõe que o setor sucroalcooleiro que atualmente tem 60% do crédito outorgado deixe de ter esse benefício. Aidar argumenta que, lá no início, quando foi feita a concessão, o prazo previsto era de cinco anos, mas permanece até hoje, após quase 20 anos. No entanto, apesar de sua posição a favor da extinção, Aidar admite a possibilidade de um meio termo, que tem recebido grande apoio de parlamentares da base governista.

“Existe uma articulação em andamento, entre empresários do setor, principalmente relacionados ao anidro, e Secretaria da Economia, que acontece após uma conversa com o governador. Ele sugeriu que houvesse esse diálogo comigo que sou o relator e com a secretaria em busca de um acordo”, explica. Hipoteticamente, se a secretaria entender que o crédito outorgado deveria cair de 60% para 30%, por exemplo, o Estado teria um incremento de R$ 120 milhões de ICMS.

Com isso, o deputado faz uma projeção de que somente os dois projetos  já representariam R$260 milhões a mais de ICMS para Goiás.

Mais um

Na sessão ordinária de quarta-feira, 23, foi aprovado em primeira votação o projeto de autoria de Humberto Aidar, que dispõe sobre a lisura nos termos de adesão ao regime especial de benefícios e incentivos fiscais. A proposta trata do Termo de Acordo de Regime Especial (Tare) e tem o objetivo de garantir mais transparência aos processos de concessão e utilização de incentivos. “Nós tivemos que abrir uma CPI na Casa para poder ter direito de pegar os Tares. A imprensa, o Ministério Público, ninguém tinha esse acesso”, explica.

“Qualquer micro ou pequeno empresário poderá acessar esses dados no Portal da Transparência e fazer os questionamentos sobre o motivo de alguns estarem sendo beneficiados e outros não”, defende o parlamentar, ao pontuar que, em momento algum, questiona a necessidade de incentivo e benefício para competitividade. Para ele, o problema é que Goiás, nas últimas décadas, transformou-se em um verdadeiro paraíso fiscal.

Foto: Fábio Costa/Jornal Opção

Paraíso fiscal

Aidar cita ainda que Goiás renuncia quase R$ 10 bilhões, enquanto a Zona Franca de Manaus renuncia pouco mais de R$ 6 bilhões, e Mato Grosso R$ 4 bilhões. E anuncia que, na próxima semana, irá apresentar um projeto para extinguir o crédito moeda. “É a maior excrescência, maior pouca vergonha, de um benefício concedido a uma empresa”, declara. “Ele não é um empréstimo, simplesmente o Estado pega uma empresa que vai se instalar em Goiás e, por meio de um projeto de Lei, literalmente doa o dinheiro”, detalha.

O deputado vai além e dá alguns exemplos de cifras envolvidas nessa modalidade de incentivo. “Já doou R$ 168 milhões, R$40 milhões, R$30 milhões. Isso não existirá mais após a aprovação da lei que estou propondo”, defende. Está em estudo, ainda, um projeto de Lei para impedir que os saldos do crédito moeda sejam negociados. Hoje, ele pode ser transferido para qualquer outro contribuinte. “Estamos vendo a legalidade desse impedimento para negociação do crédito”, explica.

Ataques

Segundo o deputado, os ataques não o assustam. “Já tentaram de tudo, inclusive pagando notas em jornais, gravam vídeos, tem empresários, vereadores, prefeitos, montadoras, enfim, há uma pressão muito grande em cima dos deputados. Sigo determinado, estou trabalhando com dados que eu colhi”, alega. “Todos os números que apresentei em todas as oitivas foram fornecidos pela Secretaria da Economia, antiga Sefaz. Não estou inventando números”, complementa.

De acordo com Humberto, o que preocupa uma parte dos empresários e parte dos segmentos que o representam é o fato de que eles estão acostumados com CPIs que não surtem efeito. “Elaboram o relatório, enviam ao Ministério Público e cabe a ele apresentar denúncia ou não. E, mesmo quando o MP apresenta, depois vai para o Tribunal de Justiça e como essas empresas tem bons advogados tudo se dilui com o tempo”, diz.

Sou um vereador de seis mandatos e não estou aqui para brincadeira

“A surpresa agora é que eu estou preparando o relatório, mas tenho apresentado e vou continuar apresentando projetos de Lei para corrigir as distorções”, afirma, ao detalhar que novos projetos virão. “Sou um vereador de seis mandatos e não estou aqui para brincadeira. Eu disse e repito que o caráter é técnico, mas não é por isso que nós vamos deixar de mostrar os excessos”, diz Humberto.

Sobre a atuação dos parlamentares na Casa, Aidar é enfático ao defender que, enquanto representantes da sociedade, os deputados deixem de aprovar apenas leis que beneficiem grandes empresários, indústrias e montadoras. “O maior gerador de empregos em Goiás, no Brasil e no mundo são os pequenos, micros e médios. Um exemplo disso é a Feira Hippie que tem cinco mil bancas e mais 30 mil empregos diretos. Uma grande montadora não passa de cinco mil empregos, ou seja, precisamos inverter essa lógica onde o micro contribui com 1,36% e grande montadoras pagam 0,24%”, compara.

A preocupação hoje são com as leis por mim apresentadas, pois que essa preocupação continue

“A preocupação hoje são com as leis por mim apresentadas, pois que essa preocupação continue. Primeiro, porque eu não tenho pressa de encerrar a CPI, enquanto nós não passarmos a limpo todos os incentivos concedidos e olha que pode ter indiciamento aí, caso seja caraterizado crime”, anuncia. “E ainda que nada aconteça com essas empresas que receberam incentivos de forma equivocada, mas apenas consigamos inverter a lógica daqui para frente, nós já teremos prestado um grande serviço para o estado de Goiás”, conclui.

O deputado diz que já se a CPI fosse encerrada hoje, Goiás já conseguiria ter um incremento na arrecadação em torno de R$ 250 milhões a R$ 500 milhões.

Segurança Jurídica

Sobre os questionamentos a respeito da segurança jurídica, Aidar rebate que não há segurança jurídica no caos. “Até porque se o estado não arrecadar de quem tem, logo não conseguirá pagar os salários, porque o governo é uma grande empresa. Não tem segurança jurídica que dê conta disso”, defende. “O ideal seria esses que enriqueceram beneficiados e amparados por leis, generosas há de se ressaltar, ajudassem o Estado mas infelizmente o saco da ambição não enche”, complementa.

Apresentarei todas as leis necessárias para corrigirmos as distorções. Pode ter certeza que existia uma política de incentivos fiscais até a CPI,e existirá outra pós CPI. “Até porque aquele discurso simplista de ‘se tirar os incentivos vamos embora’ caiu por terra, contra números não há argumento”, destaca. “Tenho convivido com duas realidades, os grandes estão em odiando e isso não me importa. E os micros, pequenos, médios e sociedade que me dão apoio. Eu ouço de todos os lados: ainda bem que alguém teve coragem de mexer nesse vespeiro”.

Guerra

“Vou seguir tranquilo fazendo meu trabalho, podem continuar gravando vídeos, isso não me amedronta. Eu conheço essa tática de guerra de atacar o relator para amedrontar os demais deputados, só que isso não funcionou. A CPI que parecia estar sozinha ganhou coro na Assembleia. Tem uma meia dúzia de deputados ligados aos setores tentando explicar o inexplicável, fora isso temos o apoio da sociedade, da Casa e do governo que vê nosso trabalho com bons olhos ”, finaliza.