Covid-19: juiz nega liminar para obrigar Estado e município a disponibilizarem tratamento precoce

Cloroquina, hidroxicloroquina, azitromicina e adjuvantes fazem parte do tratamento ambulatorial em debate

O juiz federal Euler de Almeida Silva Júnior negou liminar pedida em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF/GO) para obrigar que o Estado e o Município de Goiânia garantissem o recebimento de tratamento ambulatorial precoce a pacientes diagnosticados com Covid-19.

Para o magistrado, a atuação jurisdicional na referida intensidade implicaria ofensa ao princípio constitucional da autonomia dos Poderes (art. 2o da CF/88). O tratamento em debate inclui o uso de cloroquina, hidroxicloroquina, azitromicina e adjuvantes, como veiculados pelo Ministério da Saúde na Nota Informativa nº 09/2020-SE/GAB/SE/MS e atualizações supervenientes.

Segundo o magistrado, a escolha da “melhor evidência científica” aplicável concretamente ao SUS, no âmbito farmacológico, é matéria pertinente ao mérito administrativo, porque implica juízo complexo de “eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade”, conforme resume o art. 19-O da Lei 8.080/90.

Por isso, para o juiz, no presente momento, “não cabe a este Juízo Federal, no âmbito da restrita cognição liminar, optar precipitadamente por qualquer uma das alegadas ‘evidências científicas’ e torná-las concretas e incorporadas no âmbito do SUS do Estado de Goiás e do município de Goiânia”, em substituição à avaliação administrativa.

Apesar da decisão, o magistrado alerta que ela não acarreta redução da assistência médico-farmacêutica ambulatorial devida pelas secretarias de saúde aos pacientes da Covid-19. “A autonomia reconhecida acarreta aumento de responsabilidade e encargo adicional para a melhoria e o aperfeiçoamento dos serviços de saúde prestados no âmbito do Estado de Goiás e do Município de Goiânia”.

Para o procurador da República Ailton Benedito, autor da ACP, todas as alternativas farmacológicas seguras que apresentem resultados satisfatórios no combate à Covid-19 devem ser consideradas pelas autoridades sanitárias.

No último dia 25 de maio, o procurador recomendou ao Estado de Goiás e ao Município de Goiânia que tomassem as providências necessárias para que os medicamentos fossem disponibilizados nas respectivas unidades de saúde do SUS, porém não obteve êxito, razão pela qual ajuizou a ACP. (Com informações da Rota Jurídica)

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