Correção do FGTS se encontra na gaveta do STF há dois anos

A própria Procuradoria-Geral da República (PGR) se coloca contra o andamento do projeto; paralisação de discussão veio de liminar de Luís Roberto Barroso, em 2019

Saque do FGTS, na Caixa Econômica Federal | Foto: Reprodução

Discussão quanto as correções monetárias dos saldos referentes as contas vinculadas ao FGTS permanecem na espera pelo julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF). A matéria se encontra engavetada desde que uma decisão individual paralisou a tramitação de diversos projetos do país, até segunda ordem.

O projeto que em 2014 obteve um rito abreviado de tramitação foi incluído e retirado de pauta algumas vezes. O texto busca atualizar as contas do FGTS pela informação, enquanto atualmente eles são corrigidos pela Taxa Referencial (TR) e por 3% de juros ao ano. No entanto, essa TR, criada em 1999 com o objetivo de desindexar a economia, está zerada desde 2017. A revisão deste fundo, de acordo com organizações trabalhistas, pode causar impacto maior de R$ 300 bilhões em recursos públicos.

À Folha de S. Paulo, o ministro do STF, Luiz Fux, explicou que a decisão do Supremo de aguardar um prazo antes de julgar a causa veio por deferência aos parlamentares do Congresso Nacional, uma vez que uma proposta de correção do FGTS também tramita na Casa. “Se não houver deliberação a respeito do tema no Parlamento nos próximos meses, o STF poderá comentar dados para julgamento da ação”, afirmou.

No STF, há um entendimento de que não há pressa para o julgamento da correção do FGTS, uma vez que há grandes possibilidades da perca do governo no tribunal. Em 2020, por exemplo, os ministérios declararam a aplicação da TR na correção monetária das dívidas trabalhistas como inconstitucional, sob a justificativa de que não caberia índices de correção menos vantajosos a quem teria precatórios a receber.

O partido Solidariedade chegou a adicionar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ao STF em questionamento da TR como indexadora de valores depositadas nas contas vinculadas ao FGTS. O partido justifica que as perdas com o índice são grandes e cita o estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) como exemplo. De acordo com o levantamento, a defasagem dos salários do FGTS entre 1999 e 2013 foi de 48,3%. “Isso teve impacto direto sobre a rentabilidade do fundo e, por outro lado, afetou também a remuneração dos cotistas”, afirmou o Dieese.

Em 2019, o ministro Luís Roberto Barroso chegou a conceder uma liminar com a intenção de suspender a tramitação de todos os projetos semelhantes que estivessem em andamento em território brasileiro. No entanto, mesmo com a decisão provisória, alguns juízes acabaram não seguindo a determinação de Barroso e permaneceram analisando tais ações. A própria Procuradoria-Geral da República (PGR) se coloca contra o andamento do projeto.

O Banco Central, parte também interessada na discussão, afirmou que as mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional em 2017 e 2019, quanto a inovação legislativa que garantiu maior rentabilidade através da distribuição de lucros do FGTS, desviaram o foco do debate. No entanto, o procurador-geral, Augusto Aras, discordou da posição. “Não há falar em perda do objeto”, disse Aras.

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