Contribuintes de Anápolis podem negociar dívidas com a Prefeitura até o dia 15

Valores podem ser negociados em até 36 vezes desde que o valor mínimo da parcela não seja inferior a R$ 93,7

Quem está com algum débito em atraso com a Prefeitura de Anápolis tem até o dia 15 de dezembro para quitar tributos como IPTU, ITU, TSU, ISS, além de taxas e encargos de forma parcelada ou à vista com desconto integral de juros e multas.

Esta é uma segunda edição do Programa de Benefícios Fiscais (Refis) e acontece em sintonia com a Semana Nacional de Conciliação realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O atendimento aos contribuintes que desejam aderir ao Refis está acontecendo nas unidades do Rápido – Anashopping, Jaiara, Jundiaí e Procon.

Os valores podem ser negociados em até 36 vezes desde que o valor mínimo da parcela não seja inferior a R$ 93,70. De acordo com as regras, quanto menor o número de parcelas, maior o desconto. Quem optar pelo pagamento à vista ganha 100% de desconto nos juros e multas. Já quem escolher o pagamento entre duas e quatro parcelas, tem desconto de 90% dos juros e multas. O contribuinte que decidir fazer a quitação com número de parcelas que variam entre 26 vezes e 36 vezes tem desconto de 60%. Caso o valor da dívida seja inferior a R$ 187,40, não é possível dividir o valor.

Podem aderir ao Programa de Benefícios Fiscais pessoas que tenham débitos vencidos até o dia 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo em fase de Ação de Execução Fiscal já ajuizada.

O secretário municipal da Fazenda, Geraldo Lino, afirma que esta é mais uma oportunidade para o contribuinte assegurar sua regularidade fiscal e, ainda, evitar demandas judiciais. “Após o encerramento do Refis, a Prefeitura inicia, imediatamente, o protesto das dívidas por via eletrônica”, destacou.

Segundo ele, hoje, mais de 46 mil pessoas estão em situação de inadimplência com a Prefeitura, resultando em uma soma aproximada de R$ 200 milhões fora dos cofres municipais.