Contradições em emendas no projeto do Uber adiam votação na Câmara

Proposta para regulamentar transporte de passageiros por aplicativo em Goiânia não acontecerá nesta terça-feira (7/6) por dúvidas no relatório

Duas emendas trazem determinações diferentes sobre aplicação de multas e prazo para envio de informações | Foto: Fernanda Carvalho/Fotos Públicas

Duas emendas trazem determinações diferentes sobre aplicação de multas e prazo para envio de informações | Foto: Fernanda Carvalho/Fotos Públicas

O Projeto de Lei número 260 de 2015 (PL 260/15), apresentado em agosto de 2015 pelo vereador Carlos Soares (PT), deveria ir para a última votação em plenário nesta terça-feira (7/6). Mas uma dúvida causada por redações diferentes em duas emendas aprovadas pela Comissão do Trabalho e Servidores Públicos (CTSP) na última quinta-feira (2) geraram dúvidas da Direção Legislativa da Casa, que mandou o texto voltar para o colegiado.

Segundo o diretor legislativo da Câmara Municipal de Goiânia, Rogério Lima, o problema não pôde ser solucionado por ele. “A Diretoria Legislativa padece de competência para resolver esse problema, que traz duas emendas aprovadas com textos diferentes sobre dois pontos idênticos.”

A dúvida gerada pelo relatório do vereador Mizair Lemes Jr. (PR), que traz a seguinte redação: “aprovo o projeto com as emedas”. O problema é que as duas emendas, uma do autor do projeto, o petista Carlos Soares, e outra do presidente da Câmara, o vereador Anselmo Pereira (PSDB), divergem sobre o tempo para envio de relatórios e dados, além da aplicação de multas por realização de transporte clandestino ou descumprimento das normas a serem adotadas.

Enquanto uma emenda, de Carlos Soares, determina a aplicação de multas no valor de R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 50 mil para pessoas jurídicas, o texto da emenda de Anselmo Pereira determina que as multas a serem aplicadas sejam atribuídas pelo Poder Legislativo de Goiânia.

Outro ponto que gerou dúvida no diretor Legislativo da Casa e que não pode ser solucionado por outra forma a não ser enviar novamente o texto do relator à CTSP foi o prazo para envio de relatórios e informações do serviço. Uma emenda determina que sejam remetidos documentos a cada 90 dias e a outra trimestralmente.

A cada 90 dias e trimestralmente parecem a mesma coisa? Legalmente não são. “Como um mês pode ter 28, 29, 30 ou 31 dias, esse ‘trimestralmente’ pode ser mais ou menos do que 90 dias, o que causa uma dúvida no que foi aprovado pela comissão e qual o texto final do relator que irá a votação em plenário”, explicou Rogério Lima.

Com isso, a votação que aconteceria no plenário da Câmara nesta terça-feira deve ficar para terça (14) ou quarta (15) da próxima semana. Tanto Carlos Soares quanto Anselmo Pereira concordaram, em conversa com o Jornal Opção, que essas dúvidas precisam ser resolvidas.

De acordo com Rogério Lima, o texto volta para a Comissão do Trabalho, que tem uma reunião por semana, às quintas-feiras. “O que o presidente da CTSP, o vereador Divino Rodrigues (Pros) pode fazer é convocar amanhã uma sessão extraordinária para quarta-feira (8), quando o relatório será votado para dizer qual texto de emenda vale. A partir da aprovação na comissão, é preciso um intervalo de 24 horas para que o projeto seja votado em plenário.”

O diretor legislativo disse que há uma possibilidade de que a Comissão do Trabalho solucione as dúvidas com relação às emendas e vote o relatório nesta semana, mas que dificilmente terá prazo suficiente para analisar a proposta em plenário até a quinta-feira (9). “A previsão é de que o projeto só deve ser votado a partir de terça-feira (14) da semana que vem”, afirmou.

Ouvir categorias

De acordo com o vereador Djalma Araújo (Rede), a intenção é, enquanto a Comissão do Trabalho analisa novamente as emendas e vota o texto final do PL 260/15, que as duas categorias interessadas diretamente na proposta, taxistas e motoristas do Uber, sejam ouvidos pelos parlamentares.

“Tive uma reunião com os taxistas hoje e pretendo ouvir os motoristas do Uber amanhã. A ideia é encontrar um consenso. A proposta da forma como foi apresentada pelo Carlos Soares só vai gerar conflito. E não queremos que a discussão, da forma como está apresentada, leve a brigas e até mortes”, disse Djalma Araújo.

Para o parlamentar da Rede, o Uber vai continuar a existir, seja legalmente ou na clandestinidade. “O táxi tem uma tradição histórica na nossa cidade que não pode ser descartada, mas nós também não podemos brigar com a tecnologia, que veio para ficar”, considerou Djalma.

Sobre as críticas da população ao projeto, que vê na aplicação das mesmas regras utilizadas para o táxi em Goiânia no serviço do Uber uma forma de encarecer o transporte, o que deixaria de ser uma vantagem econômica para os passageiros, Carlos Soares afirmou que é preciso entender melhor o PL 260/15.

“O que nós queremos é que a Prefeitura tenha condições de fiscalizar o Uber e outros transportes realizados por aplicativo de celular, assim com acontece com o táxi. Queremos que o passageiro sabia em que carro vai entrar, que tenha onde reclamar e tenha sua garantia assegurada.”

Para Carlos Soares, não há impedimento sobre o preço mínimo praticado por cada serviço. O que o projeto irá regulamentar, entre outras coisas, é o valor máximo. Ele citou o caso da bandeira dois no táxi, que é uma cobrança que não pode ser maior pela legislação municipal.

“O que não pode haver é a concorrência predatória, que torna o táxi inviável sem uma regulamentação para funcionar, sem pagar os tributos necessários para existir”, observou o autor da proposta. Ele é acompanhado pelo relator, o vereador Mizair Lemes Jr., que em seu parecer considerou “predatório” o formato adotado pelo Uber em Goiânia para atuar.

Acompanhamento

Ao conversar com motoristas do Uber em Goiânia, há um consenso de que a orientação da empresa é a de que os prestadores do serviço de transporte pelo aplicativo evitem confusões com taxistas e não participem de manifestações ou estejam no meio de polêmicas. Já os taxistas têm se organizado e acompanhado sessões na Câmara para pressionar os vereadores.

Carlos Soares disse que, além do Uber, outras duas empresas que atuam por meio de aplicativo possivelmente chegarão em breve a Goiânia, o que torna, na versão do vereador, ainda mais necessária a regulamentação. A reclamação dos passageiros é a de que essa forma de regrar o Uber poderia ter uma alternativa pensada que não impedisse a vantagem do preço atrativo.

PMDB ainda não se posicionou

Líder da bancada do PMDB na Câmara, o vereador Clécio Alves afirmou que ainda não sabe se votará a favor ou contra o projeto de Carlos Soares no plenário da Casa. “Não tenho uma opinião formada sobre o assunto. Quero reunir a bancada do partido para que fechemos questão sobre o Projeto de Lei que trata da regulamentação do Uber na capital.”

O PMDB tem hoje três dos 35 vereadores. Em caso de empate na votação do plenário, o presidente da Casa se manifesta para decidir a questão. Carlos Soares afirmou que a tendência é de que a proposta seja aprovada pela Câmara e siga para o prefeito Paulo Garcia (PT) sancionar.

O diretor legislativo afirmou que essa é a segunda ou terceira vez que acontece de um texto legislativo ser devolvido na Câmara porque o problema de dúvida na redação não pôde ser solucionada pela Diretoria Legislativa.

“Isso não é comum de acontecer, é uma medida extrema devolver o relatório para uma comissão tirar a dúvida de questão de forma que eu não posso simplesmente decidir qual emenda é a que vale. Eu como diretor legislativo não tenho o poder de decidir sobre as dúvidas deixadas pelo texto”, pontuou.

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