Construtoras aceleram obras para se enquadrarem em PL que libera prédios irregulares, diz vereador

Projeto da prefeitura já foi aprovado na CCJ há 15 dias e está pronto para ser levado a plenário para primeira votação

Aprovado  há mais de 15 dias pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal, ainda não foi colocado na pauta para apreciação do plenário o projeto de Lei Complementar (PLC) para regularização de imóveis construídos em desacordo com o Plano Diretor e com o Código de Obras e Edificações.

Para o vereador Carlin Café (PPS), presidente da Comissão de Habitação da Câmara Municipal, a demora em votar o projeto em plenário pode beneficiar grandes empreendimentos. “Já foi aprovada na CCJ há vários dias. Por que não foi colocada em votação ainda? Observamos que muitas obras em Goiânia estão em ritmo acelerado para terminarem a tempo de se enquadrarem na lei. Contando com essa regularização, grandes empresários estão construindo de maneira irregular porque depois sabem que terão essa isenção’, denunciou.

De acordo com a proposta do Paço, todos os prédios já em fase finalização e que não ofereçam risco estrutural no fim da obra, passam a ficar regulares. Emenda aprovada na CCJ, porém, impõe regras mais rígidas para que a construção possa ser enquadrada na regularização. 

“Temos em mãos uma lei boa, que pode ajudar muitas pessoas. Mas ela falha em explicar que é voltada para a questão social, para as pessoas mais humildes. Não podemos dar mais isenção para pessoas que tem mais condição. Isso é a mesma coisa que concordar com ilegalidade”, disse o vereador do PPS.

Segundo Carlin Café, além das alterações já feitas na CCJ, o projeto terá novas emendas quando for remetido à Comissão de Habitação, que também deve promover audiência pública sobre o tema.

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