Conselhos de Goiás preparam manifesto contra privatização de serviços públicos

Nota conjunta contrária ao projeto do senador Antônio Anastasia será encaminhada ao Congresso Nacional

Cerca de 20 conselhos profissionais do Estado de Goiás preparam, ainda para esta semana, manifesto contrário ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 280/2017, que propõe parceria privada para a fiscalização de  serviços públicos. A proposta de autoria do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) permite que o Estado conte com parcerias privadas nos mais diversos setores, incluindo os conselhos profissionais — apesar de não estarem citados de forma específica no texto.

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Na avaliação do presidente em exercício do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (Crea-GO), Geólogo Wanderlino Teixeira de Carvalho, a medida coloca todos os conselhos profissionais em risco de extinção.

“A proposta apresenta problemas jurídicos e políticos. Jurídico porque o Supremo Tribunal Federal já considerou inviável a delegação destes serviços à iniciativa privada e político porque vai beneficiar apenas frações da sociedade”, explicou o presidente em entrevista ao Jornal Opção.

Resultado de reunião que ocorreu na última quarta (30) na sede do Crea-GO, o manifesto que vem sendo preparado pelos conselhos de fiscalização do exercício profissional e de entidades de classe do Estado de Goiás será encaminhado ao Congresso Nacional.

O PLS está atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa de leis e aguarda designação do relator. Enquete realizada no site do Senado Federal mostra que 98% dos internautas são contra a proposta.

A proposta

Em termos práticos, o referido PLS vai permitir que o Estado conte com parcerias privadas nos mais diversos setores. Antônio Anastasia argumenta, na proposta, que a sociedade vai ganhar “em termos de racionalização e de eficiência” e que será enfrentado o problema da falta de pessoal e da qualidade deficitária na fiscalização.

“É necessária uma mudança de paradigma jurídico nesse momento em que os concursos estão suspensos e o governo, com sérias restrições orçamentárias, não consegue preencher os cargos vagos e investir na especialização do funcionalismo”, destaca o senador.

De acordo com ele, a contratação de pessoas de fora, quando feita por meio de instrumentos permitidos por lei, como concessão e licitação, “evita o princípio da isonomia”, dando a entender que a modalidade é mais barata para os cofres públicos.

Segundo alerta o senador no texto, a proposta não transfere a titularidade da atividade do Estado para o particular, deixando claro que “o regime jurídico púbico continuará a reger a execução do serviço pelo particular”. Para Antônio Anastasia, a participação do setor privado na área de fiscalização fará com que o Estado brasileiro concentre recursos, mão de obra e energia em áreas que são, efetivamente, indelegáveis.