Conselho de Arquitetura diz que não há transparência na tramitação do Plano Diretor de Goiânia

Entidade afirma acompanhar tramitação e revisão do documento desde 2017 e aponta falta de participação popular em todo o processo

Em nota, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás (CAU-GO) se posicionou contra o modo de tramitação do novo Plano Diretor na Câmara Municipal de Goiânia. Isso, porque o conselho enxergou que, mesmo diante de judicializações, o processo percorre com falta de transparência. Segundo a entidade, a CAU vem acompanhando a tramitação e a revisão do documento desde 2017 e aponta falta de participação popular em todo o processo.

No documento divulgado pelo conselho, a CAU-GO critica a necessidade de se ter chegado ao ponto de judicializar a tramitação. “A judicialização desse processo que deveria, por princípio, ser o mais participativo possível, acaba por provocar desgaste para todas as partes envolvidas (prefeitura, câmara de vereadores, sociedade civil e poder judiciário) e faz com que a confiança no instrumento de participação popular perca seu valor de imprimir uma ação real e se transformar em políticas públicas urbanas justas”, avalia o órgão.

No entanto, o conselho pontua que a judicialização se fez necessária tanto pela “explicita necessidade de se fazerem mais audiências públicas”, quanto pela “ausência de transparência na condução do processo”. Quando se fala de falta de transparência, a CAU-GO exemplifica a própria formação do grupo de trabalho, instituído pela Prefeitura para a revisão do documento em 2021. “Foi um grupo de trabalho fechado que ignorou a solicitação de Associações de Moradores e entidades para que o debate fosse ampliado”, acrescenta.

Como outro aspecto de falta de transparência, a CAU menciona a falta de envolvimento do Conselho de Política Urbana (COMPUR) durante os últimos cinco anos e a falta de um cronograma claro desde 2017 para uma melhor condução do trabalho. “A falta de um cronograma claro desde 2017 que mantivesse sob a liderança do Paço Municipal a condução dos trabalhos e considerasse a Pandemia como momento de pausa no processo fez com que o PL23/2019 chegasse em 2022 como um imbróglio de peças judiciais, volumes que alcançam quase seis mil páginas, mapas que surgem e desaparecem das publicações oficiais e culminam com a votação do relatório, numa clara intenção de usar o plano para expandir e comercializar o território urbano e rural da capital”, escreve o conselho.

O conselho ainda critica o fato de a Câmara Municipal de Goiânia ter tido a necessidade de contratar uma empresa de consultoria na área de urbanismo, no ano de 2019, para o entendimento e estudo do Plano Diretor. A crítica da CAU-GO é por entender que a obrigação dessa explicação deveria caber ao próprio Executivo Municipal – ou seja, à Prefeitura, que originalmente é a autoria do projeto.

“O que estamos assistindo acontecer, além do embate jurídico, é a apresentação de uma proposta de ordenamento territorial que mantém a cidade como sempre foi: espraiada e com vazios urbanos especulativos, com um ‘nó’ no trânsito e na gestão do transporte metropolitano; uma cidade sem oportunidade de acesso aos menos favorecidos economicamente; um desprezo pelo ambiente natural sem a garantia de proteção de nossas áreas verdes e uma ilusão de que desenvolvimento econômico se faz com tamanho e não com qualidade”, continua.

Confira a nota na íntegra disponibilizada pela CAU-GO:

O CAU/GO se mantém atento ao andamento do Plano Diretor de Goiânia

Com apenas um voto contra, neste último dia 5 de janeiro de 2022, a Comissão Mista da Câmara de Vereadores de Goiânia, aprovou o relatório elaborado pela Vereadora Sabrina Garcez, que trata de Projeto de Lei Complementar nº 23, de 15 de julho de 2019 – a revisão do Plano Diretor de Goiânia e dá outras providências.

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo acompanha a tramitação do processo de revisão desde seu início, em 2017, e contribuiu elaborando pareceres (Parecer técnico sobre o Plano Diretor de Goiânia – Extrato das discussões realizadas pela Comissão de Política Urbana e Ambiental (Cepua) – maio de 2018), encaminhando sugestões e recomendações (Recomendações para a elaboração de planos diretores municipais – Extrato do debate realizado no auditório do MP-GO em 16 de maio de 2017; Recomendações para a revisão do Plano Diretor de Goiânia – Encaminhado à Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação de Goiânia (Seplanh) em 29 de novembro de 2017), além de ter tentado participar do grupo de trabalho instituído pela prefeitura, contribuindo para a qualidade do debate e das proposições a serem apresentadas.

Entendemos que o Plano Diretor é o documento mais importante de ser proposto pela gestão executiva municipal, pois organiza e conduz o desenvolvimento urbano e rural do município e deve ser elaborado com transparência e responsabilidade. 

No caso da revisão do Plano Diretor de Goiânia, dois fatores chamam a atenção para o processo. Primeiro, a forma como a câmara recebeu o Projeto de Lei nº 23/2019 (coordenado à época pelo atual vereador Henrique Alves) e conduziu os trabalhos até então. Assim que recebeu o projeto para apreciação, o Legislativo Municipal contratou empresa de consultoria na área de urbanismo (em 2019) para “entender” o Projeto de Lei, coisa que deve ser obrigação do executivo (quem elaborou) explicar.

Em segundo lugar, a judicialização do processo que deveria, por princípio, ser o mais participativo possível e que acaba por provocar desgaste para todas as partes envolvidas (prefeitura, câmara de vereadores, sociedade civil e poder judiciário) e faz com que a confiança no instrumento de participação popular perca seu valor de imprimir uma ação real e se transformar em políticas públicas urbanas justas.

Um dos motivos da judicialização do processo de revisão foi, além da explicita necessidade de se fazerem mais audiências públicas, a ausência de transparência na condução do processo, a partir da formação de grupo de trabalho fechado (Decreto nº 1.482 de 18 de fevereiro de 2021) que ignorou a solicitação de Associações de Moradores e entidades para que o debate fosse ampliado. Além disso, a falta de envolvimento do Conselho de Política Urbana – o COMPUR – durante os últimos cinco anos, 

O relatório aprovado possui 85 páginas sendo que 2/3 do conteúdo se trata da descrição de 25 volumes de documentos e, ao final contém uma tabela elaborada pelo grupo de trabalho supracitado indicando mais de 200 artigos foram analisados. O texto deixa claro como nos últimos 18 meses o PL original recebeu novos contornos, pois se a partir de 294 artigos foram sugeridas mais de 200 proposições (ou emendas) pelos vereadores, muita coisa ainda poderia ter sido debatida pela coordenação da revisão do plano antes de ter sido enviado para apreciação em 2019.

O que estamos assistindo acontecer, além do embate jurídico, é a apresentação de uma proposta de ordenamento territorial que mantém a cidade como sempre foi: espraiada e com vazios urbanos especulativos, com um ‘nó’ no trânsito e na gestão do transporte metropolitano; uma cidade sem oportunidade de acesso aos menos favorecidos economicamente; um desprezo pelo ambiente natural sem a garantia de proteção de nossas áreas verdes e uma ilusão de que desenvolvimento econômico se faz com tamanho e não com qualidade. O CAU/GO se mantém atento aos trabalhos, cumprindo seu papel de informar à sociedade que instrumentos de politica urbana são formados em reuniões participativas, com escuta ativa, com transparência e honestidade no uso das palavras.”

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