Conselheiro da OAB consegue liminar para ter direito a fala no 37º Colégio de Presidentes

Waldemir Malaquias da Silva diz que medida extrema foi necessária para ser respeitado como membro participante do evento da Ordem em Rio Verde nos dias 10 e 11 de maio

Por meio de liminar, conselheiro seccional da oposição ao presidente Lúcio Flávio de Paiva (foto) teve seu direito de fala respeitado no Colégio de Presidentes | Foto: OAB-GO

“Defiro em parte a liminar para assegurar ao Impetrante o direito ao uso da palavra nas reuniões do 37° Colégio de Presidentes a realizar-se na cidade de Rio Verde/GO, nos dias 10/05/2018 e 11/05/2018.” A frase parece bastante impensável pelo conteúdo: um magistrado precisou sentenciar que uma pessoa tenha o direito de falar em um evento do qual participa.

Mas o juiz federal Carlos Augusto Tôrres Nobre, da 6ª Vara Cível do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em substituição na 4ª Vara Cível da Corte, precisou decidir na sexta-feira (10/5) pelo acatamento parcial do pedido de liminar apresentado em caráter de urgência na quarta-feira (9) pelo conselheiro seccional da Ordem dos Advogados do Brasil seção Goiás (OAB-GO), Waldemir Malaquias da Silva. E o motivo da rapidez era para que o membro da entidade tivesse respeitado seu direito a fala durante o 37º Colégio de Presidentes da OAB-GO, em Rio Verde, na quinta e sexta-feira (11).

“A decisão foi respeitada. Consegui falar durante o evento sem problemas graças à liminar”, descreve o conselheiro, que é oposição ao presidente da OAB goiana, Lúcio Flávio de Paiva. De acordo com Malaquias, Lúcio Flávio só permitiu que ele falasse nos dois encontros anteriores do Conselho de Presidentes, em Goiânia e Caldas Novas, depois de lavrada a ata da reunião e encerradas as atividades. “A lei foi criada para evitar abusos, como os que o presidente da Ordem vem cometendo”, afirma.

O Colégio de Presidentes é um órgão de recomendações da OAB goiana que recebe sugestões e críticas dos presidentes das subseções para que o conselho seccional da entidade adote medidas para melhor atender às demandas de seus filiados em todas as cidades do Estado. “O juiz entendeu que algo escrito em lei não pode ser decidido por colégio.”

Entenda o caso

No dia 25 de abril, Malaquias apresentou um requerimento administrativo ao presidente da OBA no qual solicitava que fosse respeitado seu direito a fala durante o 37º Colégio de Presidentes da Ordem goiana que seria realizado em Rio Verde nos dias 10 e 11 de maio. “Considerado que o requerente é conselheiro seccional, considerando que o ilustre presidente tem a conduta de autorizar a palavra depois que termina o Colégio de Presidentes, [Malaquias] requer que seja concedido o uso da palavra do início ao fim do evento”, pedia o conselheiro.

A resposta de Lúcio Flávio ao pedido de Malaquias só veio em 9 de maio, 14 dias depois da solicitação de “direito de voz”. “Nos termos do parágrafo único do artigo 113, do Regimento Interno da OAB Goiás, os conselheiros seccionais têm direito a voz. Logo, nesse tanto, o requerimento é despiciendo. Quanto ao momento para seu exercício, submeterei ao
Colegiado de Presidentes, que tem soberania para tal decisão”, disse o presidente da Ordem ao pedido do conselheiro.

Ao tratar o assunto do requerimento como despiciendo, que significa “merecedor de desdém”, “desprezível” ou “desdenhável”, Lúcio Flávio encaminhou o pedido do conselheiro seccional à decisão do Colégio de Presidentes. Mas Malaquias afirma que seria um jogo de cartas marcadas, já que o presidente “tem a maioria” no órgão. “Lúcio Flávio constantemente é autoritário. Já mandou advogado calar a boca e cassou direitos”, critica.

Quando o mandado de segurança foi impetrado por Malaquias, um dia antes do evento, houve um pedido de liminar pela urgência da decisão. No embasamento da peça, a defesa do conselheiro cita o artigo 113 do Regimento Interno da OAB-GO, que diz que o Colégio de Presidentes das Subseções “é o órgão específico de recomendações ao Conselho Seccional”, ao qual Malaquias faz parte. São os conselheiros “membros efetivos do Colégio de Presidentes […] com direito a voz”.

Histórico

O mandado de segurança descreve o ocorrido nos encontros anteriores. “No 35º Colégio de Presidentes de Caldas Novas, o ilustre presidente só permitiu o uso da palavra depois que terminou o Colégio de Presidentes em total afronta ao Regimento Interno. No 36º Colégio de Presidentes de Goiânia, novamente, ou seja, fica o impetrante de 08 até 10 horas em silêncio e quando termina o Colégio de Presidentes, ele no seu entendimento permite uso da palavra. Absurdo.”

Malaquias alegou no pedido que sentiu tolhido seu direito constitucional à livre manifestação do pensamento, como prevê o parágrafo IV do artigo 5º da Constituição Federal (CF). A liminar se justificaria pelo “periculum in mora”, ou seja, o perigo na demora do julgamento do mandado de segurança, e “fumus boni iuris”, a aparência do bom direito.

Ao Jornal Opção, o conselheiro explica que foi preciso pedir que a liminar fosse concedida “inaudita altera pars” – sem ouvir a outra parte. “Se faz necessária para resguardar do
direito líquido certo que esta eminência de sofrer uma lesão por Abuso da Autoridade contra dispositivo expresso em lei”, argumentou Malaquias à Justiça.

Decisão

No mesmo dia do início do Colégio de Presidentes em Rio Verde, o juiz se baseou nos artigos 113, 114 e 115 do Regimento Interno da OAB-GO para conceder a liminar a Malaquias. “Como se vê, a norma garante ao Conselheiro Seccional a prerrogativa de fazer uso da palavra nas reuniões do Colégio de Presidentes, e não traz qualquer restrição quanto ao momento para o exercício de tal direito”, observa o magistrado na decisão.

O magistrado da 6ª Vara Cível do TRF-1 entendeu que não é atribuição do Colegiado de Presidentes da OAB-GO, como Lúcio Flávio queria, “a deliberação de assuntos afetos ao momento e oportunidade do exercício do uso de voz por conselheiro”. “Logo se vê, carece de fundamento normativo a decisão da autoridade impetrada de submeter e condicionar ao Colegiado de Presidentes a deliberação quanto ao momento para que o Impetrante possa exercer o direito ao uso da palavra.”

O juiz concedeu a liminar em partes ao entender que havia a necessidade da urgência na solução do problema “para assegurar ao impetrante o direito ao uso da palavra nas reuniões do 37º Colégio de Presidentes […] no curso do evento”. E continua: “Não apenas quando encerrada a sessão”. Para o magistrado, Malaquias e outros conselheiros não poderiam ser impedidos de usar o direito a fala durante o evento, “sem prejuízo das deliberações a serem tomadas pela presidência dos trabalhos quanto ao tempo de duração das manifestações orais”.

Procurado pelo Jornal Opção para comentar a decisão liminar da 4ª Vara Cível do TRF-1 e as declarações feitas por Malaquias a respeito de um comportamento autoritário no cargo, o presidente da OAB-GO não atendeu às ligações. “Lúcio Flávio diz que cumpre a lei, mas descumpre o que está escrito na lei com frequência”, pontua o conselheiro seccional.

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