Congresso finaliza votação da LDO e aprova Orçamento para 2017

Líder do governo no Congresso, Romero Jucá (PMDB), fechou acordo com os demais líderes para votar a proposta sem obstruções

Votação foi realizada na noite desta quinta-feira (15) | Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados

Votação foi realizada na noite desta quinta-feira (15) | Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados

O Congresso Nacional aprovou, na noite desta quinta-feira (15/12), as duas normas que regem as receitas e as despesas da União em 2017: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) — cuja votação já tinha sido iniciada e estava pendente de três destaques, que foram rejeitados — e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

A LDO 2017 fixa para o próximo ano um deficit primário de R$ 139 bilhões ou 2,04% do Produto Interno Bruto (PIB) como meta fiscal do governo federal. Também estabelece meta de deficit de R$ 3 bilhões para as estatais e de R$ 1,1 bilhão para estados e municípios. Assim, o deficit no conjunto do setor público (União, estados e municípios, incluídas as estatais) totaliza em R$ 143,1 bilhões (2,1% do PIB).

O líder do governo no Congresso, senador Romero Jucá (PMDB-RR), fechou um acordo com os demais líderes para votar a proposta orçamentária sem obstruções. Com isso, o relator da LOA, Eduardo Braga (PMDB-AM) nem precisou ler o parecer em Plenário.

Antes de aprovar a proposta orçamentária, os congressistas analisaram e votaram nove vetos presidenciais que trancavam a pauta. Após a análise, o plenário do Congresso aprovou em bloco 33 projetos de lei com abertura de crédito suplementar para diversos órgãos públicos e dois projetos de resolução.

LOA

A proposta orçamentária fixa os gastos federais em R$ 3,5 trilhões no próximo ano, valor que inclui despesas com juros e amortização da dívida pública (R$ 1,7 trilhão). O texto destina ainda R$ 306,9 bilhões para pagamento de pessoal na esfera federal, R$ 90 bilhões para investimentos das estatais e R$ 58,3 bilhões para investimentos com recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Essa última dotação subiu R$ 19 bilhões em relação à proposta original do orçamento. O aumento decorreu de emendas de deputados e senadores às despesas de 2017.

O Orçamento aprovado nesta quinta é o primeiro elaborado sob as regras do Novo Regime Fiscal, previsto na Emenda Constitucional 95, promulgada em sessão do Congresso também na quinta-feira (15).

O novo regime, que vai vigorar por 20 anos, determina que o crescimento das despesas primárias federais estará limitado à variação da inflação acumulada entre julho de um ano e junho do ano seguinte. Para 2017, excepcionalmente, foi definido que as despesas primárias terão correção de 7,2%, que é o IPCA projetado para o ano.

Em relação à proposta do governo, o texto aprovado acabou elevando os recursos para a saúde, principalmente em relação ao piso constitucional.  O texto original destinou R$ 105,5 bilhões para o piso, valor que foi elevado para R$ 115,3 bilhões. O novo valor equivale a 15% da receita corrente líquida da União.

A ampliação faz parte do acordo que levou à aprovação, no Congresso, do teto de gastos. A Emenda Constitucional 86, que é revogada pelo novo regime, previa um piso da saúde de 15% da RCL a partir de 2020. O acordo antecipou esse percentual para o próximo ano. O piso da saúde envolve os recursos mínimos que devem ser aplicados em ações de saúde pública. (Com informações da Agência Câmara e da Agência Brasil)

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