Confira quais foram as alterações do relator na reforma da Previdência

Samuel Moreira suprimiu itens, acrescentou outros e ainda fez modificações no documento original enviado pelo governo federal

Foto: Pablo Valadares / Câmara dos Deputados

Foi apresentado, nesta quinta-feira, 13, o relatório sobre a reforma da Previdência feito pelo deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), relator do tema na comissão especial na Câmara. Este, que ainda será votado neste comitê antes de ir a plenário, traz algumas modificações, como a retirada dos municípios e Estados da proposta de emenda à Constituição (PEC).  

Outras alterações dizem respeito a aposentadoria rural, criação de regime de capitação e Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Estados e municípios de fora

Um dos temas mais polêmicos e debatidos na reforma foi a inclusão de servidores dos Estados e municípios no texto geral. Porém, o relator retirou esses entes. Caso não haja uma emenda constitucional que recoloque esse trecho, caberá às Assembleias e Câmaras municipais aprovarem a própria regulamentação por lei complementar.

Inclusive, se isso acontecer, o presidente da Assembleia de Goiás, deputado estadual Lissauer Vieira (PSB), já garantiu apoio ao governador Ronaldo Caiado (DEM) para o tema.

Pontos

Em relação à idade mínima para o trabalhador urbano, o texto enviado em fevereiro previa 62 anos para as mulheres e 65 para homens, bem como 20 anos de tempo mínimo de contribuição nos dois casos. Conforme a relatoria permanece os  62/65, mas somente os homens deverão contribuir [tempo mínimo] 20 anos. No caso delas, 15.

Sobre a regra de transição, o texto original traz três tipos em relação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para a aposentadoria por tempo de contribuição para o setor privado (INSS). Nestas, o próprio trabalhador optaria.

Ainda conforme o texto antigo há outra regra de transição, mas prevista para o Regime de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS). O relator incluiu uma quarta regra de transição para ambos os casos.

No texto,  Samuel diz que esta opção vem da “percepção de que, a poucos dias da aposentadoria, alguns trabalhadores da iniciativa privada estariam sendo forçados a contribuir por mais oito anos e, no setor público, até mesmo por um período de mais dez anos. Como meio de contribuir para contornar esta distorção, o substitutivo permite para o servidor público que já tiver ingressado no serviço público aposentadoria aos 60 anos de idade, se homem, e 57 anos, se mulher, além de período adicional de contribuição correspondente ao tempo que faltar na data de entrada em vigor da futura Emenda Constitucional”.

Mais alterações

Sobre aposentadoria rural, a proposta de fevereiro igualava a idade mínima para homens e mulheres a 60 anos e exigia 20 anos de contribuição. O relator optou por contribuição mínima por 15 anos para elas e 20 para eles, além da idade de 55 e 60 (mulheres e homens). Esta também inclui quem exerce atividade economia familiar, garimpeiro e pescador artesanal.

No que diz respeito a professores [educação infantil, ensino fundamental e médio], a idade mínima, conforme proposta de governo, estipulava 60 anos para a aposentadoria de homens e mulheres. Já o relator, propôs 57 anos para elas e 60 para eles. Mas neste caso, os números servem até definição de novos critérios por lei complementar.

A capitalização, defendida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, foi retirada pelo relator. Já o Benefício de Prestação Continuada, que daria a idosos pobres, com 60 anos, R$ 400, e salário mínimo para aqueles com mais de 60, pelo relator permitiu o salário mínimo a partir dos 65.

Abono salarial

Sobre o abono salarial, estava previsto apenas aqueles com renda até salário mínimo, conforme a PEC original, mas pela relatoria, este será concedido para aqueles que ganham até R$ 1.364,43 (baixa renda). Salário-família e auxílio-reclusão, cujos beneficiários deveria ter renda até salário mínimo, passam também a pessoas de baixa renda.

No caso de reajuste dos benefícios a PEC do governo não garantia o reajuste dos benefícios para compensar as perdas da inflação, conforme previsto na Constituição. Esta foi removida pelo relator.

Já a pensão por morte, que ficaria menor [atualmente 100% para segurados do INSS], conforme o governo, com benefício, tanto do setor privado quanto público, a 60% e mais de 10% por dependente. O relator manteve esta alteração, mas garantiu o salário mínimo, em casos de não haver outra fonte de renda. Outro ponto removido na relatoria é o que tirava o benefício de dependentes com deficiência “intelectual ou mental”.

Incorporação de adicionais ao salário e mais

Como o texto original não tratava de incorporação de adicionais ao salário, o relator proibiu esses acréscimos por cargo de confiança ou em comissão ao salário de servidores. Esta já existe para funcionários federais. A inclusão foi em nível estadual e municipal.

Sobre limite de acumulação de benefícios, a reforma da Previdência original altera a inexistência dessas limitações da regra atual. Passa a valer o recebimento de 100% do de maior valor e percentual da soma dos demais. Está previsto: 80% para benefícios até um salário mínimo; 60% entre um e dois salários; 40% entre dois e três; 20% entre três e quatro; e zero para benefícios acima de quatro.

Médicos, professores, aposentadorias do regime próprio ou das Forças Armadas com regime geral ficaram de fora da nova regra. O relator concordou, mas colocou em 10% o percentual para benefícios acima de quatro salários mínimos.

Próximas considerações

O relator tirou da proposta original a parte que tratava sobre encargos trabalhistas. Este incluía essas contribuições patronais sobre a folha salarial em “qualquer natureza”, o que poderia implicar até mesmo vale transporte, alimentação e mais.

Como a PEC não abordava sobre a aposentadoria dos magistrados, relator sugeriu que fosse retirado da constituição a aposentadoria compulsória, como pena disciplinar.

O rito de aprovação de uma PEC, vale destacar, exige, para aprovação, votos a favor de três quintos do total de parlamentares no plenário das duas cadas. Ou seja, 308 votos na Câmara e 49 no Senado, em dois turnos de votação.

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Eder Luiz Adão

Só não entendi porque dão opção para optar na regra 86/96 e alteram a regra, uma vez que a mesma só passaria para 87/97 em 2021 e quem estaria apto em 2020 acabaria perdendo este direito. Isto posto acho que não deram opção para uma regra existente e sim acabaram criando ou modificando uma regra já existente.