Novo texto prevê que má intenção fique comprovada para que agentes público sejam condenados 

Câmara dos Deputados | Foto: Michel Jesus.

A votação do Projeto de Lei que flexibiliza a Lei de Improbidade Administrativa foi concluída na última quarta-feira, 6, pela Câmara dos Deputados. O novo texto passa a exigir que a má intenção por parte do agente público fique comprovada para que o mesmo possa ser condenado. Os chamados atos culposos, ou seja, aqueles praticados sem intenção, deixarão de ter uma punição prevista. 

Além disso, a emenda incluída pelos senadores que caracteriza o nepotismo como uma exceção à regra que exige a comprovação de intenção para caracterizar atos de improbidade acabou sendo rejeitada pelos senadores.Agora, a proposta deve ser encaminhada para sanção do presidente Jair Messias Bolsonaro (sem partido).

Atualmente, a lei prevê que improbidade administrativa é “qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que cause lesão ao erário, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres”. Ainda na tarde da última quarta-feira, 6, deputados aprovaram a emenda que estabelece o prazo de um ano para que o Ministério Público manifeste interesse em dar continuidade aos processos que se encontram em andamento.