Companheiro poderá ter direitos à herança do cônjuge, mesmo em união homoafetiva

Projeto do Senado quer equiparar união estável ao casamento, permitindo os chamados direitos sucessórios

Projeto de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) propõe acrescentar dois parágrafos ao Código Civil para equiparar a união estável ao casamento, estendendo direitos sucessórios do cônjuge.

Dentre as mudanças, está o direto de garantia à moradia vitalícia no imóvel do companheiro sobrevivente no caso de falecimento do cônjuge, além de ficar estabelecido que, na união estável, o companheiro será herdeiro, não podendo ser excluído da herança, da mesma forma que os descendentes e ascendentes.

Ou seja, a situação é válida para quaisquer uniões, incluindo as homoafetivas. De acordo com o senador, a justificativa é de que a Constituição já equipara a união estável ao casamento, o que levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a invalidar dispositivos do Código Civil, como o  que “defere um regime sucessório desprestigiado para a união estável”.

Ao tratar do direito real de habitação, Cássio Cunha Lima acrescentou ressalva aos direitos de terceiros de boa-fé que teriam feito negócios ignorando a condição do casal, considerando a própria situação informal da união estável.

O projeto, agora, aguarda designação do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). (Com informações da Agência Senado)