Como a nova NR-01 amplia a vigilância sobre a saúde mental nas empresas e reforça a gestão de atestados
Tathyane Melo
27 julho 2026 às 14h04
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A partir de maio deste ano, a fiscalização do trabalho no Brasil passou a olhar de forma mais atenta o que acontece dentro das organizações. Entrou em vigor a atualização da Norma Regulamentadora nº 01, a NR-01, que agora obriga empresas de todos os portes a identificar, avaliar e gerenciar os chamados riscos psicossociais no ambiente laboral. Isso significa que situações como assédio moral, sobrecarga exaustiva, metas abusivas e estresse crônico deixaram de ser apenas questões de clima organizacional e passaram a ter o mesmo peso de obrigatoriedade que os riscos físicos, químicos e ergonômicos já possuíam no Programa de Gerenciamento de Riscos, o PGR.
Em Goiânia, especialistas em saúde ocupacional consultados pelo Jornal Opção detalham como essa nova realidade impacta o dia a dia das corporações e, principalmente, reposiciona a gestão dos atestados médicos como um instrumento de diagnóstico e prevenção.
O médico do trabalho Eduardo Younes explica que a nova norma impõe um dever de vigilância ativa que antes não estava regulamentado com essa clareza. “A partir dessa nova reformulação da NR-01, a empresa é obrigada a descrever o que está fazendo para a melhoria desses casos onde tem alterações do sistema psiquiátrico, psicológico, dentro da saúde mental do local de trabalho”, afirma o médico. Para Younes, o primeiro passo para que qualquer empresa consiga se adequar é ter acesso organizado aos dados internos de adoecimento.
“O médico do trabalho e toda a equipe da empresa precisa estar bem organizada e tendo acesso, em primeiro lugar, aos dados, ao que está acontecendo dentro daquela empresa”, reforça.
O médico do trabalho detalha que os monitoramentos da Classificação Internacional de Doenças (CIDs) relacionados à saúde mental permite mapear focos de tensão dentro das organizações. “Se está tendo muito mais afastamento por doenças de ordem mental do que o outro, será que está tendo algum assédio moral dentro daquele setor com aquele gestor em específico?”, questiona. Ele complementa que a obrigação agora é ir atrás da causa raiz. “Ninguém leva um atestado sem que o médico ou a empresa responsável não tenha conhecimento para fazer alguma coisa em cima disso, e claro, identificando a veracidade desses atestados”, observa Younes.
Enquanto o médico do trabalho enfatiza o uso dos atestados como norte para a fiscalização interna, o psicólogo clínico e diretor de bem-estar e saúde mental, Rafael Oliveira, contextualiza por que essa vigilância se tornou necessária. Ele lembra que o Brasil já registrou quase meio milhão de trabalhadores afastados pelo INSS com diagnósticos frequentemente ligados a estresse e depressão. “Não são só fatores individuais de adoecimento. Se a gente está pensando em um ser social como é o ser humano, então, sim, fatores ambientais podem nos adoecer”, afirma Oliveira.
Ele concorda com a perspectiva de que as condições de trabalho, como metas abusivas e jornadas extensas, estão diretamente ligadas à escalada desses números. “As pessoas estão adoecendo da forma que a gente trabalha atualmente”, complementa.
Oliveira acrescenta que a NR-01 chega para legitimar o que muitos trabalhadores já sentiam, mas não conseguiam nomear. Ele cita que a cultura do medo ainda impede muitas denúncias, mas que a exigência legal agora força as empresas a criarem canais seguros de escuta e a documentarem o que estão fazendo para mitigar esses riscos. “Por isso que muitas empresas estão criando propostas de investigar e criar medidas dentro dessa cultura organizacional, de que tipo de comportamentos são permitidos, que comportamentos que não são permitidos”, explica o psicólogo.
Para ele, a nova regulamentação impulsiona um letramento maior sobre saúde mental, tirando o foco da suposta falta de “resiliência” do trabalhador e direcionando o olhar para a sustentabilidade do negócio. “A empresa que conseguir parar de ficar olhando isso como uma punição do Ministério do Trabalho vai começar a observar como uma estratégia de retenção de talentos, de diminuição de turnover, de diminuição de presenteísmo”, projeta o diretor de bem-estar.
Já a coordenadora de Saúde do SESI Goiás, Nara Lígia Marques, traz um complemento sobre como as organizações goianienses podem operacionalizar essas exigências. Ela esclarece que a atualização da NR-01 determina que as ferramentas de avaliação sejam adequadas à realidade de cada empresa, o que exige um olhar singular para cada ramo e porte. Nara explica que o papel do SESI entra exatamente nessa lacuna, como parceiro técnico das indústrias e organizações.
A instituição atua, segundo ela, com uma metodologia que ouve todas as partes envolvidas, incluindo os trabalhadores e as lideranças. “É muito importante a participação do trabalhador, porque ele está realmente ali executando essas atividades. E aí a gente faz isso através de questionários, escutas, e aí a gente precisa pegar esses resultados a partir do momento que é coletado e transformar eles em um plano de ação”, detalha a coordenadora. Nara enfatiza que não existe solução única. “É muito singular. Então quando a gente fala desse processo da NR-01, da atualização, nada mais justo do que os colaboradores serem envolvidos nesse processo”, afirma.
Quanto à gestão de atestados, Nara Lígia lembra que a perícia médica e a homologação de atestados não são uma invenção da nova NR-01, mas sim instrumentos já previstos em lei que agora ganham destaque por alimentar a coleta de dados exigida pela norma. O programa de Gestão do Absenteísmo do SESI, por exemplo, que já opera em prefeituras como Itumbiara, onde conseguiu reduzir os atestados em 83%, oferece uma assessoria técnica que vai além de conferir um documento.
“O trabalho do SESI não se limita a receber ou conferir documento. Ele pode incluir uma análise mais detalhada do absenteísmo, definição de indicadores, elaboração também de um plano de ação personalizado”, explica a coordenadora. Assim, quando a empresa se depara com um volume recorrente de afastamentos por transtornos mentais, a perícia médica consegue subsidiar a organização com informações para agir preventivamente.
Além disso, Eduardo Younes reforça que o governo federal, por meio do INSS, já monitora os índices de afastamento das empresas, e aquelas com muitos casos podem sofrer sanções econômicas, como o aumento da carga tributária. “As empresas podem sofrer punições através de índices que o INSS tem como acessar. E aí a empresa pagaria uma carga maior de tributos em função de ser uma empresa que tem muitos afastamentos”, adverte o médico.
Rafael Oliveira acrescenta que o judiciário também está cada vez mais atento, mencionando casos recentes de indenizações milionárias por assédio moral que poderiam ter sido prevenidos com uma gestão de riscos psicossociais ativa. Younes ainda salienta o caráter não punitivo que a abordagem com o trabalhador afastado deve ter. “Acolhimento significa: ‘estou vendo, você está com os atestados aqui, é um fato, e eu quero acolher você e identificar qual seria o caminho melhor para o seu tratamento’”, conclui o médico.
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