A proposta, que já tinha recebido outro parecer favorável, deverá ser avaliada por todos os deputados em plenário
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que proíbe o uso de redes sociais e de outros aplicativos de internet para alertar motoristas sobre a ocorrência de blitz de trânsito. O texto rejeitado previa multa ao usuário que fornecesse informações sobre a localização de blitz em redes sociais e também ao provedor de internet que tornar disponível esse tipo de conteúdo.
A matéria já havia recebido parecer favorável na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática na forma de um substitutivo do relator, deputado Fábio Sousa (PSDB-GO).
Por ter recebido pareceres favorável e contrário, o projeto terá que passar por votação em plenário, logo após passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Para o relator que rejeitou a proposta, deputado Jose Stédile (PSB-RS), a medida é de difícil operacionalização e fere direitos assegurados na Constituição, como a privacidade.
“Para aplicar a medida, o agente teria que flagrar o uso dos aplicativos, que a um toque são fechados. E para se apropriar do celular do condutor ou de qualquer passageiro, o agente estaria desrespeitando o direito à privacidade e o sigilo das comunicações telefônicas, assegurados pela Constituição Federal”, disse.
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