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Congresso

Ainda serão analisados destaques do texto que, após tramitação, segue para apreciação dos plenários da Câmara e do Senado

A comissão especial mista do Congresso que analisa a Medida Provisória 814/2017, que trata da privatização da Eletrobras e suas distribuidoras, aprovou nesta quarta-feira (9/5) o texto principal do relatório do deputado Júlio Lopes (PP-RJ) sobre a proposta, por 17 votos a 7.

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A comissão ainda vai analisar destaques do texto, que após tramitar na comissão segue para apreciação dos plenários da Câmara e do Senado. A MP tem vigência até 1 de junho.

A votação gerou polêmica devido às mudanças feitas pelo relator, deputado Júlio Lopes (PP-RJ). Enquanto a medida provisória editada pelo governo tem quatro artigos, o texto sugerido pelo relator tem 28 artigos e trata de outras mudanças no setor elétrico, que não constam na MP.

Mudanças

Entre os assuntos incluídos por Júlio Lopes no projeto de lei de conversão estão as disputas judiciais em torno do risco hidrológico. Desde 2013, com a escassez de água nos reservatórios, as hidrelétricas passaram a gerar energia abaixo do mínimo previsto e tiveram que comprar a diferença no mercado de curto prazo para honrar contratos. Com o aumento da demanda, algumas geradoras entraram na Justiça e conseguiram liminares para não ter de pagar parte dessa conta adicional. A inadimplência na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), segundo o relator, já atinge mais de R$ 6 bilhões e ameaça diversas empresas de colapso financeiro.

O relatório propõe compensações para as empresas que desistirem das ações na Justiça. Seu texto prevê a extensão, por sete anos, das outorgas de usinas que decidirem aderir ao acordo. A compensação, retroativa, será por medidas adotadas pelo governo que não estavam relacionadas à seca, como as limitações de transmissão de energia por atrasos em obras e subsídios dados a outras usinas.