Comissão Mista aprova prorrogação do prazo para adesão ao Refis

Na legislação sancionada nesta semana, a adesão ao programa seria permitida somente até o dia 10 de dezembro

Se o Plenário consentir, o prazo para adesão, por parte do contribuinte goiano, ao programa de renegociação de débitos, poderá ser prorrogado para até o dia 14 de dezembro. Para tanto, a Comissão Mista aprovou, durante reunião realizada na tarde desta quinta-feira (29/11), voto em separado do líder do Governo na Casa, deputado Francisco Oliveira (PSDB), acatando emendas feitas pelos deputados Talles Barreto (PSDB) e Lissauer Vieira (PSB), modificando o prazo.

A emenda foi apresentada ao projeto nº 5128/18, de autoria da Governadoria do Estado, que promove alterações na lei nº 17.488, de 2011, relativa à delegação de capacidade tributária ativa aos municípios que contam com unidades do Corpo de Bombeiros Militar.  A alteração proposta autoriza o Estado de Goiás a delegar aos municípios a cobrança da Taxa de Serviços Estaduais (TSE) incidente na utilização efetiva ou potencial de serviços específicos prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar, (CBM) com vistas ao custeio das respectivas unidades operacionais locais, hoje presentes em mais de 42 municípios goianos.

Vale lembrar que o programa de renegociação de débitos foi aprovado pela Assembleia Legislativa, através do projeto nº 4964/18, na última terça-feira, 27, que foi sancionado pelo Governo tornando-se a Lei Estadual nº 20.342.

A iniciativa permite que contribuintes com ICMS e ITCD atrasados possam quitar seus débitos, mediante parcelamentos e descontos nas multas e juros. O Governo espera arrecadar, aproximadamente, R$ 600 milhões, que serão utilizados para manter o equilíbrio das contas públicas e cumprir metas de arrecadação.

Na legislação sancionada, a adesão ao programa seria permitida somente até o dia 10 de dezembro, mas percebendo-se que a data seria insuficiente para contemplar a todos, foi apresentado a emenda estendendo o prazo.

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