Comissão deve incluir “direito à vida desde a concepção” em PEC que amplia licença maternidade

Colegiado foi instalado após decisão do STF que abriu precedente para descriminalização do aborto até os três meses de gestação

Comissão especial deve acrescentar defesa do direito à vida "desde a concepção" a proposta de ampliação da licença maternidade | Foto: Divulgação

Comissão especial deve acrescentar defesa do direito à vida “desde a concepção” a proposta de ampliação da licença maternidade | Foto: Divulgação

A Câmara dos Deputados instalou na última quarta-feira (7/12) uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 58/11, que amplia o período de licença-maternidade para as mães de bebês prematuros. Mas a comissão pretende incluir ao projeto a defesa da vida “desde a concepção”, impedindo interpretações judiciais favoráveis ao aborto.

O colegiado foi criado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na semana passada, que pode abrir precedente para descriminalizar o aborto realizado nos primeiros três meses de gestação.

O entendimento de parlamentares que compõem a comissão é que o STF usurpou o poder do Legislativo de elaborar leis e feriu a Constituição. “Foi uma decisão absolutamente equivocada e usurpadora de competências”, afirmou o presidente eleito da comissão especial, deputado Evandro Gussi (PV-SP).

Ele já sinalizou que, além de analisar a matéria apresentada pelo deputado Dr. Jorge Silva (PHS-ES), que determina que a licença de 120 dias só começará a contar a partir do momento em que a criança receber alta do hospital, o colegiado deve oferecer substitutivo para impedir interpretações favoráveis ao aborto.

“A comissão especial vai analisar essa PEC e provavelmente oferecer substitutivo no sentido de colocar limite a esse tipo de ação, para deixar clara a posição constitucional brasileira sobre a vida humana e a sua defesa desde a concepção até o seu fim natural”, disse em entrevista à TV Câmara.

“Quando o STF decidiu pela legalidade da interrupção da gravidez até o terceiro mês de gestação, transformou-se em um inimigo da Constituição. O aborto é crime segundo o Código Penal e não pode o juiz negar prescrição a leis aprovadas pelo Parlamento”, continuou.

O único parlamentar goiano membro da comissão é João Campos (PRB-GO), também contrário ao aborto e autor da PEC 164, que determina o direito à vida é inviolável “desde a concepção”. A proposta atualmente tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

A ideia de Campos é agilizar a análise de admissibilidade desta proposta na CCJ para apensá-la à PEC 58. “A PEC do Dr. Jorge Silva não trata deste tema, mas é um assunto correlato, portanto pertinente”, disse Campos.

O relator designado, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), disse que conduzirá seu trabalho atento à vontade das ruas. “Nós temos que estar atentos para a vida.”

Quando da decisão do supremo, o democrata chegou a publicar nota condenando a atitude. “O aborto é crime abominável que tira a vida de uma criança inocente. O Deputado Jorge Tadeu, que é cristão, defende a família e a vida, não concorda com essa decisão”, publicou.

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