Comissão deve incluir “direito à vida desde a concepção” em PEC que amplia licença maternidade

Colegiado foi instalado após decisão do STF que abriu precedente para descriminalização do aborto até os três meses de gestação

A Câmara dos Deputados instalou na última quarta-feira (7/12) uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 58/11, que amplia o período de licença-maternidade para as mães de bebês prematuros. Mas a comissão pretende incluir ao projeto a defesa da vida “desde a concepção”, impedindo interpretações judiciais favoráveis ao aborto.

O colegiado foi criado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na semana passada, que pode abrir precedente para descriminalizar o aborto realizado nos primeiros três meses de gestação.

[relacionadas artigos=”81235″]

O entendimento de parlamentares que compõem a comissão é que o STF usurpou o poder do Legislativo de elaborar leis e feriu a Constituição. “Foi uma decisão absolutamente equivocada e usurpadora de competências”, afirmou o presidente eleito da comissão especial, deputado Evandro Gussi (PV-SP).

Ele já sinalizou que, além de analisar a matéria apresentada pelo deputado Dr. Jorge Silva (PHS-ES), que determina que a licença de 120 dias só começará a contar a partir do momento em que a criança receber alta do hospital, o colegiado deve oferecer substitutivo para impedir interpretações favoráveis ao aborto.

“A comissão especial vai analisar essa PEC e provavelmente oferecer substitutivo no sentido de colocar limite a esse tipo de ação, para deixar clara a posição constitucional brasileira sobre a vida humana e a sua defesa desde a concepção até o seu fim natural”, disse em entrevista à TV Câmara.

“Quando o STF decidiu pela legalidade da interrupção da gravidez até o terceiro mês de gestação, transformou-se em um inimigo da Constituição. O aborto é crime segundo o Código Penal e não pode o juiz negar prescrição a leis aprovadas pelo Parlamento”, continuou.

O único parlamentar goiano membro da comissão é João Campos (PRB-GO), também contrário ao aborto e autor da PEC 164, que determina o direito à vida é inviolável “desde a concepção”. A proposta atualmente tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

A ideia de Campos é agilizar a análise de admissibilidade desta proposta na CCJ para apensá-la à PEC 58. “A PEC do Dr. Jorge Silva não trata deste tema, mas é um assunto correlato, portanto pertinente”, disse Campos.

O relator designado, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), disse que conduzirá seu trabalho atento à vontade das ruas. “Nós temos que estar atentos para a vida.”

Quando da decisão do supremo, o democrata chegou a publicar nota condenando a atitude. “O aborto é crime abominável que tira a vida de uma criança inocente. O Deputado Jorge Tadeu, que é cristão, defende a família e a vida, não concorda com essa decisão”, publicou.