Comissão de Habitação define relator do projeto de regularização fundiária de Goiânia

Aprovada em primeira votação, matéria passa pelo crivo da Comissão de Habitação antes de ser votada em definitivo

O projeto que trata da regularização fundiária e da regulamentação de políticas habitacionais de Goiânia está na Comissão de Habitação, Urbanismo e Ordenamento Urbano, que designou o vereador Elias Vaz (PSB) como relator da matéria encaminhada pelo prefeito Iris Rezende (MDB).

De acordo com o presidente da comissão, vereador Carlin Café (PPS), uma reunião com o relator deve acontecer nesta quinta-feira (17/5) para discutir o assunto.

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O texto inicial encaminhado pelo Paço sofreu alterações na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Uma emenda do vereador Delegado Eduardo Prado (PV) incluiu igrejas como possíveis beneficiárias da regulamentação. O relator do projeto na CCJ, vereador Welington Peixoto (MDB), também alterou a matéria para que pessoas que já tenham sido beneficiadas por programas habitacionais possam participar da regularização, dependendo da situação.

Outro ponto incluído pelos vereadores modificou artigo do projeto para que a concessão da escritura pública tenha que passar por um exame prévio da Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação (Seplanh). Pela proposta do Paço, a concessão precisaria passar apenas pelo prefeito e pela Procuradoria-geral do Município (PGM).

No entanto, um dos dispositivos mais polêmicos da proposta é o que permite a venda de áreas aos ocupantes. Dessa forma, se o morador não atender aos pré-requisitos para a regularização sem custos ele poderá pagar pela propriedade.

O presidente da comissão se diz favorável ao instrumento mas defende que o projeto imponha delimitação a essas áreas. “Existem algumas áreas que foram ocupadas e as famílias estabeleceram ali algum comércio que hoje é o sustento de sua família. Nesses casos eu sou a favor da venda sim, desde que haja delimitação de área”, esclarece.