Comissão de Habitação vai promover audiência pública sobre PL que libera prédios irregulares

Proposta aprovada em plenário em primeira votação será relatada pelo vereador Vinícius Cirqueira (PROS) 

Vereador Vinícius Cirqueira (PROS) | Foto: Larissa Quixabeira / Jornal Opção

Tramita na Comissão de Habitação e Urbanismo da Câmara Municipal de Goiânia o Projeto de Lei de autoria do prefeito Iris Rezende (MDB) que concede alvará de regularização a prédios que foram construídos em desacordo com o Plano Diretor e com o Código de Obras e Edificações de Goiânia.

Na comissão, o relator da matéria é o vereador Vinícius Cirqueira (PROS), que promete realizar audiência pública para colocar o tema em debate. “Vamos fazer uma audiência com todos os órgãos competentes, como CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo) e Crea (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), profissionais da área e população. São mais de cinco mil imóveis irregulares na cidade e esse projeto vem com esse propósito de dar o perdão para que pessoas possam regularizar sua situação”, disse.

Pela proposta original, construções verticais com mais de sete pavimentos ou com área acima de 1000 m² de área construída ou ocupada, o alvará seria concedido mediante assinatura do contribuinte de Termo de Compromisso contendo medidas mitigatórias ou compensatórias para sua regularização.

Emenda do vereadora Vinícius Cirqueira, apresentada e aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), porém, retira a possibilidade de concessão de alvará para construções acima de sete pavimentos e com altura maior que 21 metros do térreo à laje da cobertura. A modificação também exige que a obra não obstrua e/ou ocupe área pública, logradouro público ou área de preservação permanente.

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