Comissão de Direitos Humanos do Senado aprova projeto que obriga presos a ressarcirem o Estado

Matéria seguirá agora para apreciação final dos demais senadores no Plenário da Casa

Foto: Reprodução

Foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, o projeto de Lei de autoria do ex-senador Waldemir Moka. A matéria apreciada pelos parlamentares prevê a obrigação de o preso ressarcir os gastos do Estado com sua manutenção.

O texto já havia sido apreciado em Plenário no último dia 7, porém, foi levado à CDH a pedido do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Segundo informações da Agência Senado, o receio de alguns parlamentares era de que a imposição do pagamento levasse o apenado a trabalhos forçados ou piorasse a situação dos condenados endividados na sua reintegração.

Após tramitar na Comissão, a matéria recebeu voto favorável da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS). Thronicke também acatou uma emenda apresentada pelo colega de parlamento, senador Humberto Costa (PT-PE), que diz respeito ao preso provisório.

Ela concordou com o adendo de que diz que a ausência de uma sentença definitiva deve impedir o ressarcimento. Dessa forma, as quantias recebidas pelo Estado serão depositadas judicialmente e o pagamento das despesas do preso só serão definitivamente realizadas após sua condenação final. Caso seja, por fim, absolvido, os valores deverão ser devolvidos.

A Agência Senado destaca também que a senadora introduziu um teto no desconto das despesas com a manutenção do preso — para os casos em que o detento não possui  condições de arcar com todos os seus custos. Nestes casos, o abatimento será fixado em até um quarto da remuneração recebida por ele.

As condições especiais se estendem ainda àqueles que não possuem condições financeiras de arcar com nenhum de seus gastos. Para estes, a senadora sugere a suspensão da exigibilidade do débito por até cinco anos. A intenção por trás da medida é aguardar uma eventual modificação da condição econômica do devedor.

A senadora diz ter ciência de que nem sempre o Estado possui condições e reinserir o detento no mercado de trabalho. Por isso, não se deve, em sua interpretação, exigir que a pessoa sem recursos financeiros arque com a sua manutenção. Agora, a matéria seguirá para apreciação final dos demais senadores no Plenário da Casa. (Com informações da Agência Senado)

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