Comissão aprova venda de áreas públicas para pagar débitos da previdência

CCJ aprovou com emendas projeto encaminhado pelo Executivo. Proposta pode ser incluída na pauta para primeira votação na próxima quinta-feira (29/12) 

Comissão de Constituição, Redação e Justiça | Foto: Alberto Maia/Câmara Municipal

A Comissão de Constituição, Justiça e Redaçãpo (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta quarta-feira (28/12) matéria que autoriza o Executivo a vender áreas públicas para quitar dívidas do Instituto de Previdência dos Servidores do Município (IPSM), acumuladas desde 2002.

Com aprovação da comissão, o projeto deve entrar na pauta de votação da próxima quinta-feira (29/12), última sessão ordinária do ano e desta legislatura. Pela proposta, poderão ser vendidas áreas nos seguintes setores Park Lozandes, Jardim Goiás, Moinho dos Ventos e Portal do Sol, próximo ao Autódromo.

Em plenário, a repercussão da matéria foi negativa entre parlamentares da oposição. Se manifestaram contra os vereadores Clécio Alves (PMBD) e Djalma Araújo (Rede).Cristina Lopes (PSDB) chamou a proposta de “pedaladas fiscais” já que a justificativa do prefeito Paulo Garcia (PT) para enviar o projeto foi o de que esta é a única forma de adquirir recursos em espécie, em face da “crise que assola as finanças públicas municipais”.

Os vereadores da CCJ, por outro lado, justificaram que a aprovação foi feita em diálogo com representantes do funcionalismo público municipal, que são favoráveis à matéria, uma vez que que a dívida gera insegurança e preocupação aos pensionistas e aposentados.

Outro argumento é que sem a quitação da dívida, o município não consegue adquirir o Certificado de Regularidade Previdência (CRP), documento que comprova a regularidade dos Regimes Próprios de Previdência Social, tais como o IPSM. Na ausência do certificado, Estados e Municípios ficam impedidos de receber recursos da União.

Emendas

Foram apresentadas emendas, das quais a CCJ aprovou duas. Uma de iniciativa de Elias Vaz(PSB), presidente da Comissão, suprimindo o artigo 3ª que doava uma área de 20 mil metros quadrados para a Justiça Federal, uma vez que a mesma já foi tema de matéria aprovada ontem na última terça-feira (27/12).

A outra emenda é do presidente da Câmara, vereador Anselmo Pereira (PSDB) que determina que o dinheiro do leilão seja creditado automaticamente em conta corrente própria do IPSM com destinação indicada, ou seja, para pagamento dos débitos previdenciários do instituto.

A alteração aprovada é fruto de requerimento do Foro Sindical, que participou de audiência pública na Câmara Municipal na tarde da última terça-feira (27/12).

A primeira votação deve ocorrer na próxima quinta-feira (29/12), última sessão ordinária do ano e desta legislatura. A segunda votação, portanto, fica para a partir de 1º de fevereiro de 2017, quando o plenário retorna às suas atividades regulares e regimentais.

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