Comissão aprova texto que proíbe aborto até em caso de estupro

Texto do relator inclui o conceito de “proteção da vida desde a concepção”. Colegiado ainda precisa votar 11 destaques antes que a matéria seja levada ao plenário

Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (8/11), relatório do deputado  Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP) para as propostas de Emenda Constitucional (PEC) 181/2015 e 58/2011 que inclui o conceito de proteção da vida a partir da concepção e, na prática, pode levar à proibição de todas as formas de aborto, inclusive as que hoje são legalizadas no Brasil.

Atualmente, o aborto não é punido em casos de gravidez resultante de estupro ou quando a gestação representa risco para a vida da mulher.

A inclusão da expressão no texto foi interpretada por partidos oposicionistas como uma manobra das bancadas evangélica e católica para reforçar a proibição ao aborto no país, assunto que tem sido debatido em outras frentes do Poder Legislativo e pelo Judiciário no sentido da descriminalização.

O trecho foi incluído no texto de projetos de mudança na Constituição que visam ampliar o prazo de licença-maternidade para mães de bebês prematuros, determinando que o tempo de internação do bebê até a alta hospitalar deve ser acrescido à licença de 120 dias da mãe. A proposta limita, no entanto, o tempo total do benefício a 240 dias.

Atualmente, as mães de bebês que nascem prematuros têm a mesma licença-maternidade de 120 dias, ou de quatro meses, contados a partir do momento do nascimento, mesmo que, em muitos casos, fiquem internados em unidades de Terapia Intensiva (UTIs) durante meses, reduzindo o tempo das mães com as crianças em casa, depois de sair do hospital.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 181/15 de extensão da licença-maternidade já passou pelo Senado e, desde o início deste ano, tem sido debatida na Câmara. Apesar de a PEC ter sido aprovada com facilidade pelos senadores e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara, a mudança feita pelo relator fez a proposta enfrentar resistência quando chegou à fase de discussão na comissão especial, última etapa prevista de análise de mudanças constitucionais antes da votação em plenário.

O texto base do relatório foi aprovado, mas a comissão ainda precisa apreciar 11 destaques. Dentre eles, um que suprime justamente o trecho sobre a defesa da vida desde a concepção. Depois de passar pela comissão, a proposta tem que passar por duas votações no plenário e ser aprovada com pelo menos 308 votos favoráveis.

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