Comissão aprova projeto que reduz punição por parada irregular em vagas rotativas

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3950/23, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para abrandar penalidades aplicadas a motoristas que estacionam de forma irregular em vagas rotativas, como as da “Zona Azul”.

Pelo texto, as multas por falta de pagamento nesses estacionamentos só gerarão pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a partir da terceira infração no período de 12 meses.

A proposta é de autoria do deputado Luciano Alves (PSD-PR) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Zé Trovão (PL-SC).

“A proposta distingue a conduta isolada daquela reiterada, e somente nesta última hipótese aplica a sanção administrativa da pontuação”, afirmou o relator em seu parecer.

Segundo o autor, o objetivo é evitar punições excessivas a motoristas que, por motivos emergenciais ou imprevistos, deixam de pagar a tarifa de forma eventual. O texto, no entanto, mantém a aplicação da multa em dinheiro, restringindo apenas a aplicação dos pontos no prontuário do condutor.

O projeto será analisado ainda, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso seja aprovado, seguirá diretamente ao Senado Federal sem necessidade de passar pelo plenário da Câmara.

A medida é vista como uma tentativa de tornar o sistema de penalidades mais proporcional, diferenciando o motorista que comete uma infração isolada daquele que repete o comportamento de forma contínua.

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