Comissão aprecia decreto que cancela alvará de construção do Europark

O condomínio de 1000 apartamentos a ser construído no Park Lozandes contrariaria Plano de Diretor de 2007, que proíbe prédios na região

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Decreto legislativo dos vereadores Elias Vaz (PSB) – na foto – e Geovani Antônio (PSDB) revoga o decreto 176/2008 | Foto: Câmara Municipal

Bruna Aidar

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal aprecia na próxima quinta-feira (21), decreto legislativo que cancela o decreto municipal 176/2008 e o alvará de construção do Condomínio Europark, no Park Lozandes. De iniciativa dos vereadores Elias Vaz (PSB) e Geovani Antônio (PSDB), a matéria recebeu manifestações da Procuradoria e do relator, o vereador Djalma Araújo (Solidariedade).

“O que aquele decreto [176/2008] fez foi permitir que um empreendedor, somente com um número de protocolo, sem nem mesmo ter projeto, garantisse o direito de construir nas regras do antigo Plano Diretor. Isso é, na prática, burlar a lei. É o que aconteceu no caso do Europark”, afirma Elias Vaz.

O Condomínio é um prédio de mais de 1.000 apartamentos a ser construído no Park Lozandes. Segundo Elias Vaz, o Plano Diretor de setembro de 2007 proibia prédios na região. O empreendimento seria composto de nove torres.

Sobre a obra, Elias disse que o decreto do então prefeito Iris Rezende que abriu uma lacuna que permite a construção do prédio, mas que a região não o comporta. “Não podemos permitir que rasguem o plano diretor e criem e construam mais de mil apartamentos em menos de 30 mil metros quadrados, numa região que já tem trânsito intenso”, afirma o vereador.

Outra irregularidade apontada por Elias Vaz é a data do pedido de alvará de construção: ele foi protocolado em 11 de outubro de 2007. O Plano Diretor está em vigor desde 21 setembro deste ano.

Ele afirma ainda que o decreto 176 extrapola a competência do Poder Executivo. “O decreto do prefeito não pode ampliar ou restringir direitos, seja em conteúdo ou em prazo” , explica Elias Vaz.

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