Com relatoria favorável de senador goiano, transporte pode se tornar gratuito em dia de eleição

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, na última quarta-feira, 9, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante aos eleitores o acesso gratuito ao transporte em dia de eleição. A proposta, que agora será votada em Plenário, é de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE) e recebeu parecer favorável do relator, Jorge Kajuru (PSB).

O texto aprovado pela CCJ assegura gratuidade dos transportes rodoviários coletivos urbanos, semiurbanos, intermunicipais e interestaduais e aquaviários. O benefício vale tanto no dia de votação do primeiro quanto do segundo turno da eleição.

Para Kajuru, o texto busca resguardar a normalidade e a legitimidade dos pleitos eleitorais. O parlamentar avalia que a obrigatoriedade do transporte público gratuito no dia da eleição impede o “abuso do poder econômico por parte dos candidatos que contratam e fornecem transporte particular com o objetivo de obter o voto dos eleitores”.

No entanto, o senador goiano reconheceu que a proposta terá impacto fiscal sobre os entes federados subnacionais. Nesse caso, narra ele, “será necessário que a União promova aportes de recursos aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios”.

“Parece-me adequada a previsão de uma lei ordinária que regulamente a matéria, para que ela venha a ter a devida efetividade”, concluiu Kajuru.

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