Com projeto sancionado por Dilma, fusão de partidos fica mais difícil

Presidente vetou dois dispositivos da proposta que havia sido aprovada pelo Congresso no início do mês

Na edição desta quarta-feira (25/3) do Diário Oficial da União foi publicada a Lei 13.107, que trata da fusão de partidos políticos. A lei, sancionada com dois vetos pela presidente Dilma Rousseff (PT), estabelece tempo mínimo de cinco anos de registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que partidos possam se fundir.

As novas regras determinam que os votos dos partidos que se juntaram – seja por fusão ou incorporação – sejam somados para definir o acesso a recursos do Fundo Partidário e ao horário eleitoral gratuito no rádio e na TV.

Os trechos vetados por Dilma tratavam da migração de parlamentares e do registro de legendas criadas por fusões. A lei, que antes possibilitaria que políticos com mandato eleitos por outras legendas pudessem se filiar ao partido criado por fusão sem perder o mandato, teve esse fragmento vetado.

De acordo com a mensagem do veto, as medidas “atribuiriam prerrogativas jurídicas próprias de partidos criados àqueles frutos de fusões” e, portanto o Ministério da Justiça havia se manifestado contra o dispositivo por entender que a regra estava em desacordo com a Constituição.

Além dele, também foi retirado a passagem que tratava do registro das siglas criadas por fusões. O texto aprovado pelo Congresso previa a existência legal do novo partido a partir do registro do estatuto e do programa no Ofício Civil do Distrito Federal.

O veto foi justificado pela presidente com o argumento de que os trechos da lei equiparariam os processos de criação e fusão de partidos. “Os dispositivos equiparariam dois mecanismos distintos de formação de partidos políticos, a criação e a fusão. Tal distinção é um dos instrumentos garantidores do princípio da fidelidade partidária, fundamental ao sistema representativo político-eleitoral”, alegou.

*Com informações da Agência Brasil

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