Com aval do Congresso, Câmara de Goiânia retoma debate sobre aplicativos de transporte

Tramita na Casa projeto que suspende decreto do prefeito Iris Rezende (MDB), que hoje regulamenta os apps na capital

A Câmara Municipal de Goiânia deve retomar nos próximos dias o debate sobre a regulamentação de aplicativos de transporte individual de passageiros, como Uber, Cabify e 99.  Com a aprovação da Câmara dos Deputados de lei que dá abertura para regulamentação municipal, os vereadores promoverão uma audiência pública no próximo dia 13 de março debater o tema.

Atualmente, os aplicativos devem seguir as regras de um decreto editado pelo prefeito Iris Rezende (MDB) no ano passado para poderem atuar em Goiânia. A ideia dos vereadores, porém, é derrubar o decreto e elaborar um projeto de lei com o devido debate.

Já tramita na Casa um projeto de Decreto Legislativo de autoria do vereador Carlin Café (PPS) para derrubar as regras editadas pelo prefeito. O relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Delegado Eduardo Prado (PV) espera o diálogo para definir o parecer. “Quero saber se o decreto na sua essência vai de acordo com os anseios dos taxistas e ubers. Essa é a minha intenção. Meu interesse é ouvir as duas partes, ver se tem algo a acrescentar, se tem algo a melhorar no decreto apresentado pelo prefeito”, explica.

Já o autor da proposta defende que não há a possibilidade de manter o decreto do Paço e que as discussões devem ser entorno do novo projeto de lei que será elaborado. “Com a lei aprovada pela Câmara Federal, abriu-se a brecha para a regulamentação no município e esta Casa  é soberana para promover essa discussão e apresentar um projeto que contemple a todos”, explica.

Carlin Café diz que um dos principais objetivos de um novo projeto de lei é a cobrança de impostos. “Qualquer empresa que presta serviço dentro do município precisa pagar o imposto que é o ISS [Imposto Sobre Serviço]. Eles já investem em esporte e em outras áreas, por que não contribuir com o município?”, questionou. Recentemente a Uber fechou patrocínio ao Goiás Esporte Clube em Goiânia.

“O que precisamos deixar bem claro é que quem deve ser cobrado é a empresa, e nao os motoristas, que já pagam alta taxas para dirigir pelos aplicativos”, reforçou.

Entre outras especificações, o decreto assinado por Iris Rezende e que atualmente vigora em Goiânia condiciona o direito à exploração dos serviços ao cadastramento e à autorização prévia dada pela prefeitura. As empresas dos aplicativos devem pagar R$ 0,10 centavos por quilômetro rodado.

Lei Federal

Na última quinta-feira (1/3), a Câmara dos Deputados aprovou um texto que permite que a situação dos aplicativos de  transporte particular possa ser regulamentada por leis municipais.

Após muita controvérsia, o texto final excluiu a necessidade de autorização prévia emitida pelo poder público municipal para o motorista de aplicativo nos municípios em que houver regulamentação.

Além disso, também prevaleceu a mudança do Senado que retirou a obrigatoriedade de o motorista do aplicativo ser o proprietário, fiduciante ou arrendatário do veículo, assim como a o uso da placa vermelha.

Entre as regras de fiscalização previstas no PL aprovado também estão a exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), além da necessidade de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O PL também estabelece que o motorista deve ser portador de Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que tenha a informação de que ele exerce atividade remunerada. Aquele que descumprir as regras terá seu trabalho caracterizado como transporte ilegal de passageiros.

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