Tramita na Casa projeto que suspende decreto do prefeito Iris Rezende (MDB), que hoje regulamenta os apps na capital

A Câmara Municipal de Goiânia deve retomar nos próximos dias o debate sobre a regulamentação de aplicativos de transporte individual de passageiros, como Uber, Cabify e 99.  Com a aprovação da Câmara dos Deputados de lei que dá abertura para regulamentação municipal, os vereadores promoverão uma audiência pública no próximo dia 13 de março debater o tema.

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Atualmente, os aplicativos devem seguir as regras de um decreto editado pelo prefeito Iris Rezende (MDB) no ano passado para poderem atuar em Goiânia. A ideia dos vereadores, porém, é derrubar o decreto e elaborar um projeto de lei com o devido debate.

Já tramita na Casa um projeto de Decreto Legislativo de autoria do vereador Carlin Café (PPS) para derrubar as regras editadas pelo prefeito. O relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Delegado Eduardo Prado (PV) espera o diálogo para definir o parecer. “Quero saber se o decreto na sua essência vai de acordo com os anseios dos taxistas e ubers. Essa é a minha intenção. Meu interesse é ouvir as duas partes, ver se tem algo a acrescentar, se tem algo a melhorar no decreto apresentado pelo prefeito”, explica.

Já o autor da proposta defende que não há a possibilidade de manter o decreto do Paço e que as discussões devem ser entorno do novo projeto de lei que será elaborado. “Com a lei aprovada pela Câmara Federal, abriu-se a brecha para a regulamentação no município e esta Casa  é soberana para promover essa discussão e apresentar um projeto que contemple a todos”, explica.

Carlin Café diz que um dos principais objetivos de um novo projeto de lei é a cobrança de impostos. “Qualquer empresa que presta serviço dentro do município precisa pagar o imposto que é o ISS [Imposto Sobre Serviço]. Eles já investem em esporte e em outras áreas, por que não contribuir com o município?”, questionou. Recentemente a Uber fechou patrocínio ao Goiás Esporte Clube em Goiânia.

“O que precisamos deixar bem claro é que quem deve ser cobrado é a empresa, e nao os motoristas, que já pagam alta taxas para dirigir pelos aplicativos”, reforçou.

Entre outras especificações, o decreto assinado por Iris Rezende e que atualmente vigora em Goiânia condiciona o direito à exploração dos serviços ao cadastramento e à autorização prévia dada pela prefeitura. As empresas dos aplicativos devem pagar R$ 0,10 centavos por quilômetro rodado.

Lei Federal

Na última quinta-feira (1/3), a Câmara dos Deputados aprovou um texto que permite que a situação dos aplicativos de  transporte particular possa ser regulamentada por leis municipais.

Após muita controvérsia, o texto final excluiu a necessidade de autorização prévia emitida pelo poder público municipal para o motorista de aplicativo nos municípios em que houver regulamentação.

Além disso, também prevaleceu a mudança do Senado que retirou a obrigatoriedade de o motorista do aplicativo ser o proprietário, fiduciante ou arrendatário do veículo, assim como a o uso da placa vermelha.

Entre as regras de fiscalização previstas no PL aprovado também estão a exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), além da necessidade de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O PL também estabelece que o motorista deve ser portador de Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que tenha a informação de que ele exerce atividade remunerada. Aquele que descumprir as regras terá seu trabalho caracterizado como transporte ilegal de passageiros.