Código Florestal recém implantado já sofre alterações que relaxam regras

Aprovado em 2012, código está sendo modificado por senadores de forma a anistiar construções irregulares erguidas em zonas urbanas

Alterações feitas em 2012 no Código Florestal permitiram que obras em Áreas de Preservação Permanente (APPs) fossem autorizadas | Foto: Reprodução

Segundo matéria do jornal O Globo, o novo Código Florestal já começou a ser alterado de forma a anistiar construções irregulares erguidas em zonas urbanas. Recém implantado, o código conflita com projetos como aquele aprovado no Senado na noite de quinta-feira e que diminuiu de 30 para 15 metros nas margens de rios e corpos d’água a área de preservação localizada no entorno de cidades. O projeto reduz também de três para duas as exigências de infraestrutura necessárias para que a região seja enquadrada como urbana. Esses dois critérios podem ser escolhidos entre sete itens, como fornecimento de energia elétrica, abastecimento de água, coleta de lixo, rede de esgoto e limpeza urbana, por exemplo.

A versão “menos ruim” chancelada pelos senadores, em relação ao projeto da Câmara, cria, no entanto, um marco temporal que libera de vez todas as construções erguidas antes da promulgação da lei: ou seja, um empreendimento que tenha ultrapassado o limite de 15 metros poderá permanecer no local.

Especialistas ouvidos pelo Globo admitem a necessidade de discutir a “data de validade” da lei, pois muitas cidades nasceram à beira de rios e era preciso regularizar o que existia antes de 2012, quando o texto original do código foi formulado. Mas, segundo eles, a mudança deveria ter sido melhor estudada. Há críticas, por exemplo, sobre o fato de a área de proteção instituída — que os deputados fixaram em 30 metros, mas o Senado mudou para 15 metros — servir tanto para um pequeno córrego quanto para um rio caudaloso. O certo, dizem eles, seria analisar caso a caso, de acordo com a vazão de água.

— É uma pena, pois essas decisões têm impacto mais amplo do que o interesse de cada um. O Código Florestal demorou duas décadas para ser discutido e já está sendo flexibilizado antes mesmo de ser totalmente implantado — diz Mercedes Bustamante, professora da Universidade de Brasília e integrante da Academia Brasileira de Ciências.

Apesar das queixas sobre a falta de critérios técnicos, há a percepção de que o Senado conseguiu reduzir alguns dos danos inerentes à proposta aprovada antes, que autorizava os municípios a estabelecerem livremente o tamanho da área de proteção das águas. Os senadores incluíram no texto exigências adicionais, como respeitar os planos de bacias hidrográficas, as regras de saneamento e drenagem e os planos das defesas civis para áreas de risco.

— O Senado conseguiu colocar um limite mínimo. Municípios são muito mais suscetíveis à pressão econômica do setor de construção. Foi o melhor cenário dentro do que era possível no sistema atual do Congresso, que aprova projetos sem critério técnico e em prazo recorde — afirma Roberta Giudice, secretária-executiva do Observatório do Código Florestal.

— Assim como as leis anteriores, terá pouca ou nenhuma eficácia — diz o biólogo Mário Moscatelli, que coleciona imagens de inúmeras situações em que as construções, no Rio de Janeiro, já avançaram — e muito —sobre os limites agora em discussão.

Malu Ribeiro, da ONG SOS Mata Atlântica, lembra, porém, que a flexibilização do Código Florestal na Câmara foi uma afronta à decisão do Supremo Tribunal Federal, que ao analisar uma demanda de Santa Catarina, decidiu que a lei de 2012 deveria ser cumprida.

— É um contrassenso que o próprio Congresso, autor da lei, ache que ela não deva ser cumprida. Correram para mudar de forma a proteger ocupações irregulares que ocorreram por omissão do poder público — diz Ribeiro.

Relator do projeto, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) argumenta que o Código Florestal colocou milhares de construções comerciais, residenciais e industriais na ilegalidade em áreas urbanas. Segundo ele, as novas regras vão pacificar as divergências surgidas depois de 2012. Autora da emenda que estabeleceu o limite mínimo de 15 metros de distância da área de preservação, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) diz que a mudança permitiu a aprovação do projeto com a regulamentação de espaços consolidados, o que deixa clara a inviabilidade de novos desmatamentos.

Nesta sexta-feira, o vice-presidente Hamilton Mourão anunciou a retirada de militares que combatem queimadas e incêndios na Amazônia. O decreto, que autorizava a operação, foi publicado em junho e renovado em agosto.

Uma resposta para “Código Florestal recém implantado já sofre alterações que relaxam regras”

  1. Avatar Dirceu disse:

    Só para constar , a Constituição Federal é quem manda , e não essas alterações feitas nas coxas , em matéria Ambiental , a lei maus forte sempre prevalece sobre quakqer outra mais fraca , não importa a que competência esses “ políticos” achem que possam realocar , pois tbém a Competência Administrativa e legislativa em matéria Ambiental é Constitucionalmente Concorrente , sendo assim, não vigora jamais a lei mais fraca e sim a mais restritiva , não à toa a casa suprema de Interpretação da Lei ,, ou seja o STF , julgou improcedente a lei mais fraca do estado de Sta Catarina , quem dura a lei mais fraca municipal … infelizmente uma casa de leis que deveria respeitar e defender a Constituição Federal , quer vender permissões no arrepio “ surrupio” da Lei Maior , afrontar a Constituição Federal , usurpar do poder que não tem … quisesse abrir restrições de imóveis consolidados antes de 2012 já seria um mal , porém à casos e casos , qye a compensação florestal pode ajudar a resolver , mas agora diminuir as áreas restritas na beira de rios a 15 metros , pequenos , médios ou caudalosos ?! Já se imagina o mau senso , a irresponsabilidade e a insanidade com essa espécie de pessoas tratam dos interesses próprios em
    detrimento do interesse coletivo e ainda mais o interesse sobre o meio-ambiente equilibrado , pouco importando se a área seja urbana ou rural ? Onde estão as matas às margens do rio Paraná ?! Por exemplo , ou da bacia do Araguaia -Tocantins ?! Tietê ?! Parapanema ?! E por aí vão ….. o déficit já é absurdo !!! O passivo já não 👎 está sendo recuperado da forma devida , São Paulo perdeu e continua perdendo milhões a cada enchente que da última vez devastou o CEAGESP , paralisou o trânsito e até trens , alagou prédios e empresas grandes e pequenas , estão lembrados ?! Ou precisam de um reforço na memória ?? Hipocritas , mentirosos , cospem não Lei , não representam a Constituição Federal , não estão lá para o bem comum , são mercadores mercenarios , de um País que está de joelhos para a corrupção em
    Todos os sentidos .

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