CNPG considera aprovação do Projeto de Lei de Abuso de Autoridade preocupante

Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União demanda pelo veto presidencial

Para o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) é o preocupante a aprovação do Projeto de Lei de Abuso de Autoridade, a PL nº 7.596/2017. O texto foi aprovado na última quarta-feira, 14, na Câmara dos Deputados, e agora segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro (PSL).

Em nota, o CNPG aponta para “obstáculos criados à legítima atuação do Ministério Público brasileiro no combate à criminalidade organizada e à corrupção”. Conforme a entidade, a proposta surpreende os operadores do Direito, mas também a sociedade, uma vez que não houve debate suficiente para o amadurecimento das propostas.

“É preciso reconhecer a fragilidade causada no sistema de justiça brasileiro, uma vez que, sob pretexto de reprimir o abuso de autoridade, o PL acarreta intimidação aos agentes de combate à corrupção, tornando-os vulneráveis a penalizações pelo exercício legítimo de suas atribuições”, expõe a nota, que sequencia: “Não se teme uma ‘Lei de Abuso de Autoridade’, mas o abuso na criação da referida lei”.

Viola a Constituição

Para o CNPG, trata-se de uma atualização que viola a Constituição Federal e compromissos internacionais de Direitos Humanos. “Sobram tipos penais genéricos e imprecisos no projeto de lei em voga, o que viola o princípio da taxatividade [que é dirigido diretamente à pessoa do legislador, exigindo indispensável clareza dos tipos penais para que se afaste qualquer margem de dúvida, de modo a permitir à população em geral o pleno entendimento do tipo criado]”.

Ainda conforme a nota, o texto aprovado é “matéria-prima para abusos interpretativos, retrocedendo em termos técnicos por autorizar a subsunção ao tipo de condutas que, no mais das vezes, destoam da realidade que se busca coibir. O alcance do PL é indefinido e construir tipo criminal nestes termos é servir de campo fértil para arbitrariedades”, pontua o CNPG, que pede que o Projeto de Lei seja vetado pelo presidente da República.

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