CNJ realiza audiência pública para discutir revisão da forma de cobrança de custas judiciais

Tribunal de Justiça de Goiás figura entre os que cobram valores mínimos mais elevados do país para ingressar com uma ação cível

Foto: Divulgação

Estudo feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostrou a disparidade de valores na cobrança das custas judiciais no País. Atualmente, segundo o CNJ, os valores arrecadados não cobrem as despesas anuais do Poder Judiciário e, por isso, uma revisão da forma de cobrança das custas será debatida em uma audiência pública que será realizada pelo conselho na próxima quinta-feira, 28.

As custas destinam-se a assegurar o pagamento de gastos relativos à tramitação dos processos, como citação, publicação de editais, notificações e expedições de alvarás, por exemplo. Esses valores, pagos no início ou durante o curso do processo, contribuem para financiar o serviço prestado pela Justiça.

O objetivo da audiência pública e do grupo de trabalho nomeado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Dias Toffoli, para debater a questão não seria reajustar o valor das custas a ponto de arcarem com todo o gasto dos serviços do Poder Judiciário. “O novo cálculo, no entanto, não pode resultar em valores que inibam o acesso à Justiça, conforme jurisprudência do STF”, aponta o CNJ.

Valores mínimos

Os Tribunais de Justiça de Goiás (TJGO), Mato Grosso (TJMT), Mato Grosso do Sul (TJMS) são os que cobram valores mínimos mais elevados do país para ingressar com uma ação cível. Já os maiores valores máximos de custas são observados no TJGO, no TJSP e no TJBA. No TJ de Goiás, de acordo com o valor da causa, o gasto a título de custas iniciais pode chegar a R$ 113 mil – 300 vezes a mais que uma causa iniciada no STJ, por exemplo.

Já os Tribunais de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, de Roraima, Paraná, Alagoas e Santa Catarina estão entre os que cobram menores valores de custas mínimas – nenhuma corte de Justiça dos estados do Norte ou do Nordeste tem custas mínimas superiores a R$ 200. (Com informações do Rota Jurídica)

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