CNJ pede explicações sobre decisão de juízas goianas em caso de aborto legal
Giovanna Campos
13 julho 2024 às 13h05
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Nesta sexta-feira, 12, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu questionar duas juízas do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) a fornecerem explicações sobre decisões que negaram o aborto legal a uma adolescente de 13 anos, vítima de estupro. A decisão foi tomada pelo corregedor-nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão.
Pela legislação penal brasileira, a interrupção da gestação é permitida em casos de gravidez resultante de estupro. Segundo o artigo 128 do Código Penal Brasileiro, o aborto é permitido quando:
- Gravidez resultante de estupro: O aborto é permitido em casos de estupro, desde que a gestante apresente um boletim de ocorrência policial ou termo circunstanciado.
- Risco de vida para a mulher: Se a gravidez apresenta risco de vida para a mulher, é permitido interrompê-la mediante parecer médico.
- Anencefalia: O aborto é autorizado quando o feto é diagnosticado com anencefalia, uma condição em que o cérebro não se desenvolve adequadamente.
Portanto, nos casos de gravidez decorrente de estupro, a interrupção pode ser realizada por médicos. Em casos de menores de idade, o consentimento dos pais ou do responsável legal é necessário para a interrupção da gravidez decorrente de estupro. Se a menor não tiver um representante legal ou se houver um conflito de interesses, a decisão pode ser encaminhada ao judiciário para que um juiz autorize o procedimento.
Entenda o caso
A justiça em Goiás rejeitou o pedido de uma jovem de 13 anos, grávida após um estupro, para realizar um aborto seguro e legal. A adolescente optou por interromper a gestação quando estava com 18 semanas.
Ao ser contatado inicialmente, o Hospital Estadual da Mulher em Goiânia, conhecido como Hemu, solicitou autorização ao pai de Júlia, que detém a guarda da adolescente – sua mãe reside em outro estado. O pai recusou o consentimento. A equipe hospitalar alegou não se sentir segura nem respaldada legalmente para realizar o procedimento, e por isso, buscou orientação judicial.
Diante da recusa do pai e da necessidade de uma decisão legal, o caso foi levado ao judiciário. No entanto, a justiça também negou o pedido de aborto, o que levou a adolescente a uma situação de incerteza e angústia crescente.
Agora, com quase 28 semanas de gestação, a demora nas decisões judiciais e as recusas médicas anteriores estão colocando em risco a vida e a saúde da jovem, que chegou a considerar realizar o procedimento de forma clandestina, uma opção extremamente perigosa.
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás informou que o caso corre em segredo de Justiça.
