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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou pena de aposentadoria compulsória ao juiz federal Marcelo Bretas por irregularidades em sua atuação nos processos da extinta Operação Lava Jato no Rio de Janeiro. O juiz estava afastado de suas funções desde fevereiro de 2023 pelo CNJ, enquanto eram apuradas as suspeitas das práticas de infração disciplinar. A decisão foi unânime (13 votos a 0).

Os processos contra o magistrado, que conduziu a 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro de 2015 a 2023, foram abertos pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), baseada em denúncias do advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho. A Ordem alegou suposta parcialidade de Bretas em decisões de busca e apreensão em endereços profissionais e residências de advogados; tratamento diferenciado a advogados, concedendo-lhes acesso a informações sigilosas bem como interferência junto à Polícia Federal, e interferência nas eleições de 2018, além de práticas irregulares na condução de processos. 

Para o conselheiro do CNJ José Rotondano, relator dos processos, as provas colhidas revelaram que o juiz assumiu um papel de acusador, usando o processo penal para se promover e buscar protagonismo, em vez de cumprir sua função de julgador.   Apesar de reconhecer os esforços empreendidos no combate à corrupção sistêmica e estrutural identificadas no país, o relator destacou que, com o declínio da Operação Lava Jato, foram reveladas máculas que acabaram por desnaturar a operação e que precisaram ser contidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Entre as irregularidades identificadas e punidas houve afronta ao juiz natural; prisões sem observância a requisitos legais; delações relacionadas a alvos políticos; parcialidade nos julgamentos e condenações arbitrárias. 

O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), também acusou o juiz de usar o cargo para tentar prejudicá-lo na campanha eleitoral de 2018, quando concorria a governador do estado do Rio. Trechos de uma delação premiada que o atingiam foram vazados e Paes acabou derrotado pelo ex-juiz Wilson Witzel.