CNBB critica propostas de alteração da Lei da Ficha Limpa e fala em “retrocesso democrático”

27 agosto 2025 às 16h52

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A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) uma nota em que manifesta “perplexidade e indignação” diante das propostas de mudanças na Lei da Ficha Limpa, em discussão no Congresso Nacional. O texto foi aprovado pelo Conselho Permanente da entidade, reunido em Brasília, e defende a manutenção integral da legislação criada em 2010 por iniciativa popular.
O Senado pode votar ainda hoje o projeto que altera a Lei Complementar nº 135/2010, já aprovado pela Câmara dos Deputados. Entre os pontos propostos, está a mudança no prazo de inelegibilidade de políticos cassados ou condenados: em vez de contar oito anos a partir do cumprimento da pena ou do fim do mandato, o tempo passaria a ser calculado desde a condenação — o que, na prática, reduziria o período de afastamento da vida pública.
Para a CNBB, as mudanças desfiguram os principais mecanismos de proteção da lei, ao beneficiar “especialmente aqueles condenados por crimes graves, cuja inelegibilidade poderá ser reduzida ou mesmo anulada antes do cumprimento total das penas”. O documento ainda destaca que as alterações pretendidas “isentam quem praticou os abusos de poder político e econômico, e enfraquecem o combate às práticas corruptas que comprometem a democracia brasileira”.
Na nota, os bispos reafirmam que a Lei da Ficha Limpa é “uma das mais importantes conquistas democráticas da sociedade brasileira, um patrimônio do povo e importante conquista da ética na política”. O texto cita o Papa Francisco, na encíclica Fratelli Tutti, ao defender que “é necessário uma política melhor, a política colocada ao serviço do verdadeiro bem comum”.
PEC da Blindagem
A proposta começou a ser discutida em 2021, apresentada pelo então deputado Celso Sabino (União-PA). O texto voltou à pauta na semana passada por iniciativa do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em meio a acordo político para encerrar a ocupação da Mesa Diretora por deputados da oposição.
A versão relatada em 2021 pela ex-deputada Margarete Coelho (PP-PI) prevê que:
- parlamentares não podem ser afastados do mandato por decisão judicial;
- podem ser presos apenas em flagrante por crime inafiançável, mas sob custódia da Casa Legislativa até decisão do plenário;
- não podem ser responsabilizados civil ou penalmente por opiniões, palavras e votos, cabendo apenas responsabilização ético-disciplinar;
- medidas cautelares que afetem o mandato só terão efeito após confirmação pelo plenário do STF.
Líderes articulam incluir no texto a exigência de autorização do Legislativo para que deputados e senadores sejam investigados ou processados por crimes comuns, retomando a regra original da Constituição de 1988. A expectativa é que os dois turnos de votação ocorram ainda nesta quarta-feira.
PEC do foro privilegiado
Também está pautada a proposta que acaba com o foro privilegiado para crimes comuns. O texto foi aprovado pelo Senado e está pronto para votação na Câmara desde 2018. Caso seja aprovado, autoridades como parlamentares e ministros deixariam de ser julgados pelo STF em casos de corrupção, lavagem de dinheiro e outros crimes, passando para a primeira instância da Justiça. Deputados avaliam que não há consenso para aprovar a medida e que a proposta deve ser rejeitada.
Acesso ao STF
Outro item em votação é o projeto que altera critérios para apresentação de ações de constitucionalidade no Supremo. De autoria do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), o texto estabelece que partidos só poderão propor ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) se tiverem no mínimo 20 parlamentares no Congresso.
Atualmente, entre os legitimados estão o presidente da República, as Mesas da Câmara e do Senado, governadores, a Procuradoria-Geral da República, o Conselho Federal da OAB, partidos com representação no Congresso e entidades sindicais e de classe nacionais.
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