Clínica para dependentes químicos é acionada por dano extrapatrimonial coletivo

A ação proposta pelo MP-GO prevê a condenação do Centro Terapêutico Lions Ltda. ao pagamento de R$ 200 mil, com recursos revertidos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Com o objetivo de reparar danos extrapatrimoniais – que ofende a esfera moral ou existencial da pessoa, o Ministério Público de Goiás (MPGO) propôs ação contra o Centro Terapêutico Lions Ltda., instalado em Valparaíso de Goiás, em razão de danos causados à coletividade de crianças que tiveram acesso aos serviços e à publicidade da entidade. 

O promotor de Justiça Daniel Naiff da Fonseca relata que o MPGO começou a investigar possíveis irregularidades cometidas pelo centro terapêutico em 2020. Uma delas referente à internação de um adolescente sem orientação médica e qualquer notificação aos órgãos do sistema de proteção de crianças e adolescentes, o que foi constatado pelo conselho tutelar. O órgão chegou a retirar o rapaz do local, uma vez que estava acolhido ilegalmente.

Segundo Daniel Naiff, foram realizadas várias fiscalizações na entidade para resguardar os internos e a oferta regular de tratamento adequado, sendo que em fevereiro deste ano a Superintendência de Vigilância Sanitária (Suvisa) interditou a unidade em razão das inadequações.

A ação proposta pelo MP-GO destaca que a comunidade terapêutica não tinha habilitação técnica e regular para o serviço, além da precariedade da estrutura física, atestada pelo Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e CMDCA; ausência de prontuários dos residentes e acolhidos e ficha nominal dos trabalhadores. O MP apurou ainda que a realização de atividades em desacordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pela falta de inscrição de seus programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

O processo objetiva a condenação do Centro Terapêutico Lions Ltda. ao pagamento de R$ 200 mil, com recursos revertidos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

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