Celg é proibida de cobrar taxa de religamento

De acordo com a ação, é de obrigação da concessionária o “pronto restabelecimento” dos serviços sem que o consumidor seja obrigado a pagar qualquer valor

A cobrança da taxa de religação de energia feita pela Celg em caso de corte do fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento deve por fim. Uma ação movida pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) na última quarta-feira (15/10) considera o pagamento abusivo.

De acordo com os promotores responsáveis pela ação, Murilo de Morais Miranda e Goiamilton Antônio Machado, o consumidor já é punido por pagamento de juros e multa. Nos autos é citado um julgamento do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO).

Nele é relatado que caso haja o pagamento após a interrupção, é de obrigação da concessionária o “pronto restabelecimento” dos serviços sem que, para isso, o consumidor seja obrigado a pagar qualquer taxa extra.

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