CEI identifica mais irregularidades no contrato entre prefeitura e empresa que operou fotossensores

Para presidente da comissão de inquérito, depoimentos de donos da Trana Tecnologia ratificam suspeitas de cobranças indevidas, reajuste irregular e até superfaturamento

Cobranças indevidas, reajuste irregular e superfaturamento. Essas são algumas das irregularidades que teriam sido praticados pela Trana Tecnologia, empresa responsável pela operação de fotossensores até o último mês em Goiânia. O caso vem sendo apurado pela Comissão Especial de Inquérito instalada na Câmara de Vereadores que investiga a Secretaria Municipal de Trânsito.

Na avaliação do presidente do colegiado, o vereador Elias Vaz (PSB), depoimentos de representantes da Trana à CEI, ocorridos na manhã desta segunda-feira (12/6), comprovam as irregularidades. Foram ouvidos o dono da empresa, Marcus Pinto Rôla, que se negou a responder qualquer pergunta dos vereadores, e o representante legal da empresa em Goiânia, Venício Prata Júnior.

As irregularidades envolvendo o contrato entre a trana e a prefeitura tiveram início já no dia 8 de abril de 2010, quando foi assinado o acordo entre as partes. Apesar de o edital de licitação ser claro ao exigir ‘equipamentos de primeiro uso’, no dia 13 de maio de 2010 foi assinado um aditivo permitindo que a empresa sublocasse equipamentos da EIT para o monitoramento de 210 faixas. A Trana se comprometeu a instalar fotossensores novos em 95 faixas.

O preço estabelecido pelo aditivo chama a atenção. Pelos equipamentos novos, a prefeitura paga R$ 1.445 e pelos antigos o preço é apenas R$ 13 mais baixo: R$ 1.432. Em depoimento, Venício Prata Júnior disse que o custo foi fixado com base no último contrato de serviço prestado pela EIT. Segundo ele, “um valor justo na época”.

Mas os problemas não param aí. Apesar de o aditivo prever prazo de sete meses para instalar os equipamentos novos e substituir antigos a partir de maio de 2010, nota fiscal de janeiro de 2010 revela que a EIT já recebia por 305 faixas em 2009. Documentos também comprovam que a Trana recebeu o valor integral de R$436.760, desde o primeiro mês de contrato. “O cronograma de instalação é gradativo, ou seja, o pagamento deveria ser proporcional”, destacou o presidente da CEI.

O argumento do representante legal da empresa foi que a instalação dos equipamentos novos começou 45 dias antes da assinatura do contrato. “A Trana tinha um estoque e resolveu instalar. Tudo estava encaminhado para assinar o contrato. E, se não assinasse, era só retirar, como fez agora”, afirmou Venício Prata Júnior.

A versão não convenceu os integrantes da Comissão. “Para a CEI, não é convincente a empresa alegar que instalou equipamentos que diz ser tão caros, quando a licitação estava na justiça. Nem havia decisão. É uma história cheia de contradições”, constatou Elias Vaz.

Superfaturamento

Além de contrariar o edital de licitação, oferecendo à cidade equipamentos com 20 anos de uso, a Trana também cobrou um valor alto da prefeitura. O contrato com a EIT estabeleceu o repasse mensal de R$ 90 mil para locação e manutenção de 210 faixas, enquanto a Trana recebeu do Município, pelas mesmas faixas, R$ 300mil. Venício Prata Júnior alegou que era um contrato particular entre as empresas e foi praticado ‘valor pertinente”. Para o presidente da CEI, a prática tem outro nome. “É superfaturamento claro”, disse Elias Vaz.

O representante legal da Trana também foi questionado sobre aumento de 22% feito um ano depois da assinatura do contrato. Segundo os membros da CEI, é comum a empresa solicitar reajuste da inflação do ano anterior, mas a Trana usou uma manobra para conseguir aumento maior.

A proposta de preço por faixa foi apresentada em 2008. Em 25 de março de 2010, a Trana apresentou documento garantindo que a proposta do início da licitação ainda estava valendo. “Mas, na hora de pedir o reajuste da inflação, em vez de fazer o cálculo sobre 2010, o ano em que começou a prestar o serviço, a empresa calculou desde 2008, quando fez a proposta, o que gerou um aumento muito maior que os cerca de 6% da inflação”, explicou o presidente da CEI.

Venício Prata Júnior considerou a conduta “normal”, mas parecer do Tribunal de Contas dos Municípios concluiu que o procedimento foi irregular. O relator da CEI, delegado Eduardo Prado (PV), apresentou ainda outro parecer do TCM, que questionou a falta de documentos informando os locais onde estavam instalados os equipamentos locados.

“Seguimos o edital”, resumiu o representante da Trana. “O edital estabelece que o reajuste deve ser feito na data de aniversário da assinatura do contrato. A proposta foi validada em março de 2010 e o contrato assinado em abril, portanto deveria ser aplicado o reajuste apenas de um ano”, explicou Elias Vaz.

Substituição e validação de multas 

Ao contratar a EIT, empresa responsável pela operação dos fotossensores até 2010, a Trana se comprometeu a substituir os equipamentos locados para as 210 faixas por novos em sete meses. Mas, quase um ano depois, declaração do engenheiro responsável pelo Departamento de Projetos de Trânsito da SMT, Carlos Alberto de Miranda, informa que “os equipamentos pertencentes à Empresa Industrial Técnica S/A, que operam desde 1990, encontram-se em bom estado de conservação e com plenas condições de operação”. Segundo o vereador Elias Vaz, “tudo leva a crer que a substituição nunca foi feita”.

Outro ponto que chamou a atenção foi o questionamento do relator da CEI sobre a validação de multas. Segundo Venício Prata Júnior, houve um período de transição e depois o trabalho passou a ser executado por agentes porque “eles queriam”. “Na planilha apresentada pela SMT, há código de validação de multa de ‘agente Trana’, o que é totalmente ilegal pelo Código Brasileiro de Trânsito”, disse Eduardo Prado. Venício respondeu que se tratava apenas de “alguma nomenclatura”.

Preços

Considerando a planilha de custos da Trana e fazendo uma projeção para os dias de hoje, o valor total de cada equipamento chegaria a R$ 304 mil, o que não condiz com a realidade. “É surreal um único fotossensor instalado numa esquina custar isso. É mais uma prova de superfaturamento. Além de tudo, o valor foi diluído ao longo do contrato e a prefeitura ficou sem nenhum radar”, assinalou o presidente da CEI.

Para se ter ideia do valor absurdo, o Instituto Federal de Goiás, em 2010, apresentou proposta para prestar o serviço em Goiânia e o custo por equipamento seria de R$41mil. E os fotossensores pertenceriam ao Município. Outra comparação também mostra o descompasso nos preços praticados pela Trana. O custo por faixa de cada equipamento seria de R$ 812 por mês, enquanto, de acordo com a planilha da Kopp, que venceu a licitação no ano passado para operar fotossensores na capital a partir deste mês, o valor mensal é de R$ 204. (Com informações da assessoria do vereador Elias Vaz)

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