CEI das Pastinhas protocola pedido de investigação contra 26 suspeitos

Comissão entrega representação para que o Ministério Público apure ilegalidades cometidas por funcionários públicos e iniciativa privada

Vereadores durante reunião da CEI das Pastinhas em 2015 | Foto: Marcello Dantas

Vereadores durante reunião da CEI das Pastinhas em 2015 | Foto: Marcello Dantas

Os 27 processos protocolados na prefeitura com ausência de documentos exigidos pela legislação municipal passarão a ser alvo de investigação do Ministério Público (MP).

Na tarde desta quinta-feira (7/1), a Comissão Especial de Investigação (CEI) das Pastas Vazias da Câmara Municipal, a CEI das Pastinhas, protocolou representação junto ao MP para que sejam apurados crimes de improbidade administrativa cometidos por 13 servidores públicos de Goiânia, entre eles dois ex-secretários de Planejamento, 14 empresas e 13 empresários que teriam sido beneficiados por “manobras para burlar a lei”, como informa a Comissão.

Os trabalhos da CEI foram encerrados na última semana de 2015. Como o MP entrou em recesso, foi preciso aguardar a volta dos trabalhos no órgão para que o pedido fosse protocolado.

De acordo com o presidente da CEI, o vereador Elias Vaz (PSB), a representação também será encaminhada à Controladoria Geral do Município (CGM).

Quando começou a vigorar, em 2007, o atual Plano Diretor concedeu dois anos para que projetos fossem concluídos de acordo com as regras anteriores, um período de adaptação. O prazo terminou no dia 21 de outubro de 2009. A Lei Complementar número 204 prorrogou o período até 22 de outubro de 2010 para projetos que constavam em lista anexa.

A regra beneficiava processos ‘regularmente protocolados’, o que significava apresentar, além da documentação pessoal do interessado, cópia da escritura do imóvel devidamente registrada em cartório, documento de análise do uso do solo, projeto arquitetônico e Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, registrada no CREA-GO.

Trabalho da CEI

A análise de processos e os depoimentos colhidos pela CEI confirmaram que processos foram aceitos e encaminhados sem a apresentação dos documentos exigidos, ou seja, com pastas vazias, apenas para garantir o direito de construir seguindo as regras mais brandas do antigo Plano Diretor. Há casos de processos iniciados somente com documentos pessoais do empresário, endereço e taxa inicial.

Foi o que aconteceu em três processos do empresário Lourival Louza Júnior, do Grupo Flamboyant, de empreendimentos no Jardim Goiás. O protocolo foi aceito apenas com cópias de documentos pessoais e endereço. E o primeiro documento anexado quase dois anos depois, foi uma procuração apresentada por Dener Alvares Justino – proprietário da Opus Incorporadora Ltda – assumindo toda a competência do processo.

Mais dois processos de Louza foram iniciados com um endereço e alterados para outro após a abertura. “Para abrir o processo, era necessário apresentar vários documentos, inclusive o de propriedade do imóvel. Como a prefeitura aceitou a mudança de endereço?”, questiona o vereador.

A representação cita também três processos da Teccril Construtora Ltda. Em um deles, para empreendimento no Setor Pedro Ludovico, os documentos mostram que o empresário não era sequer dono da área na data do protocolo.

De acordo com Elias Vaz, outro caso que chamou a atenção foi o da Vilhena Participações e Empreendimentos Ltda, para obra de um prédio no Jardim Goiás. O prazo para apresentar toda a documentação terminava no dia 20 de agosto de 2010.

Mas dois meses depois um despacho escrito à mão pelo secretário de Planejamento na época, Sebastião Ribeiro, ordenou que o decreto de remembramento fosse anexado ao processo. O despacho é de 22 de outubro de 2010, data limite para concessão do alvará, relata o parlamentar.

O vereador ressalta que a prática de aceitar processos sem a documentação necessária permitiu obras irregulares em várias regiões de Goiânia, contrariando as regras do atual Plano Diretor.

“Não se pode simplesmente ignorar a legislação, como se Goiânia fosse uma terra sem lei. Nós esperamos que os responsáveis sejam punidos de forma exemplar.”

Servidores com suposto envolvimento

Jeová Alcântara – ex-secretário Municipal de Planejamento
Kellen Mendonça Santos – analista, ex-chefe da Divisão de Projetos de Grande Porte da Seplam
Janamaína Costa Bezerra de Azevedo – analista
Magali Teixeira Daher – analista
Ana Maria Dantas Marquez – analista
Karine Bueno Castanheira – analista
Douglas Branquinho – ex-chefe do Departamento de Análise de Processos da Seplam, atualmente atuando como fiscal de posturas e edificações
Jorge Luís Perillo – analista
Karina Pereira da Cunha Alves – analista
Márcia Euzébio de Morais – analista
Cecília Aparecida Martinhom – analista
Hans Latinon Torrico Salazar – analista
Roberto Elias Fernandes – ex-secretário Municipal de Planejamento
Sebastião Ribeiro de Souza – ex-secretário Municipal de Planejamento

Empresas e empresários suspeitos de terem sido beneficiados

Lourival Louza Júnior
Dener Alvares Justino – Opus Incorporadora Ltda
Construtora e Incorporadora Merzian Ltda
Orca Incorporadora Ltda
Consciente Construtora e Incorporadora Ltda
Vilhena Participações e Empreendimentos Ltda
Construtora Tenda S.A.
Construtora Canadá Ltda
Construtora Hábil Ltda
LB Eventos e Promoções Ltda
TCI-Tocantins Construtora Ltda
J Virgílio Imóveis Ltda
Prumus Construções e Empreendimentos Ltda
Teccril Construtora Ltda
Engefort Empreendimentos Imobiliários Ltda
Enec  Empresa Nacional de Engenharia e Construção Ltda
Agostinho Alcântara Neto
Mário Roriz Soares de Carvalho
José Carlos Morais
Eduardo de Paula Schimid
Leonardo Aires de Souza
Marina Perillo Fleury Barros
José Nazareno Ribeiro
Adão Gonçalves da Silva
Alcyr Mendonça Junior
Gerson Ferreira da Cunha
Osney Marques da Silva
Nelson Sarto Piccolo

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.