CCJ vota relatório do Decreto Legislativo de cassação do alvará do Nexus nesta quarta (11/5)

Parecer da relatora do projeto, Vereadora Dra. Cristina (PSDB), espera posicionamento do TJ para finalizar o relatório 

Comissão de Constituição, redação e Justiça | Foto: Alberto Maia/Câmara Municipal

Comissão de Constituição, Redação e Justiça | Foto: Alberto Maia/Câmara Municipal

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Goiânia deve votar nesta quarta-feira (11/5) o relatório da vereadora Dra. Cristina Lopes (PSDB) que dará parecer, favorável ou não, ao Decreto Legislativo proposto pelo vereador Djalma Araújo (Rede), que cassa o Alvará de Construção do empreendimento Nexus Shopping & Business, no Setor Marista.

A relatora do projeto, porém, não adianta o teor do parecer a ser apresentado e afirma que o assunto deve ser tratado com cautela. “Para a concessão de um Alvará de Construção de um projeto como este, existe todo um trâmite legal, que foi respeitado. Além disso o projeto demanda dinheiro, funcionários, então, a esse ponto da construção temos que ter muita responsabilidade para emitir um parecer”.

A vereadora Cristina Lopes aguarda um parecer do Tribunal de Justiça para finalizar o relatório. Tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal ação civil pública ambiental do promotor de Justiça Juliano de Barros Araújo, do Ministério Pùblico de Goiás, que pede o embargo da obra.

Em entrevista ao Jornal Opção, Cristina Lopes confirmou que o relatório será apresentado na quarta-feira (11) à CCJ. “Como é um trâmite que envolve o judiciário, estamos aguardando parecer do TJ para finalizarmos o relatório”.

Quando questionada sobre a autonomia do poder legislativo em decidir sobre a questão, independentemente de outras ações que corram no judiciário, a vereadora defendeu que o relatório esteja de acordo com um parecer do TJ.

“O legislativo tem essa autonomia e o decreto proposto pelo vereador Djalma é um instrumento legal. Acontece que a situação é muito complexa, hoje em dia o judiciário tem sido acionado constantemente em vários projetos de casa legislativa. Nós não queremos dar um parecer e depois isso ser cancelado, expondo mais uma vez a Casa ao ridículo. O que eu defendo é que temos que ter clareza e sustentação naquilo que vai ser votado”.

Parecer da procuradoria

O posicionamento da relatora do projeto na CCJ vai de encontro ao parecer da procuradoria jurídica da Câmara Municipal, que analisou a proposta de Decreto Legislativo e emitiu parecer contrário à continuidade da tramitação do projeto na Casa.

O parecer do consultor jurídico legislativo, Marcos Gomes, argumenta que, uma vez que existe uma ação na justiça em relação ao tema, “é prudente aguardar a decisão final do órgão judiciário sobre essa matéria”.

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vereador Elias Vaz (PSB), explica que o parecer contrário da procuradoria jurídica não impede que o projeto continue em tramitação. “A posição da procuradoria é uma interpretação, não quer dizer que seja dona da verdade.  Até porque, dentro da própria procuradoria, as opiniões podem divergir. A palavra final é da vereadora Dra. Cristina, relatora do processo, que tem o poder discricionário de acatar ou não o que entendeu a procuradoria”.

Para o autor do projeto, vereador Djalma Araújo (Rede), o parecer contrário é equivocado. “É de responsabilidade do legislativo suspender atos normativos da prefeitura, um parecer contrário não se justifica juridicamente”.

De qualquer maneira, o vereador que também é membro da CCJ, afirma que o próximo passo importante é a apresentação do relatório da vereadora Cristina Lopes. “A Cristina precisa apresentar o relatório. Quem vai decidir sobre a questão são os vereadores. Aí sim, veremos como vão se posicionar os membros da Comissão”, sentenciou.

Compõem a CCJ o vereador Elias Vaz (PSB), presidente, Cristina Lopes (PSDB), vice-presidente e relatora do projeto, Cida Garcêz (PMN), Djalma Araújo (Rede), Edson Automóveis (PMN), Paulo Borges (PR) e Paulo da Farmácia (Pros)

O Projeto

O projeto de Decreto Legislativo de cassação do Alvará de Construção, de autoria de Djalma Araújo, leva em conta documentos apresentados pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh) que apontam fortes indícios de irregularidade no que diz respeito ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) apresentado pelo empreendimento à prefeitura.

Para Elias Vaz, que presidiu a Comissão Especial de Inquérito (CEI) das Pastas Vazias, o alvará concedido pela prefeitura está “contaminado”. “Para que a prefeitura conceda um alvará, são exigidas algumas condições e uma delas é o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). No caso do Nexus, o estudo foi comprovadamente fraudado e, portanto, entedemos que o poder público foi induzido ao erro na concessão do alvará.”

Além da denúncia, feita pelo Jornal Opção, de uma possível falsificação de assinaturas que compõem do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) apresentado para a construção do Nexus, o projeto que pretende sustar o alvará cita ainda a ausência de Estudos de Impacto Ambiental e de Trânsito.

Relembre o caso

Após o Jornal Opção revelar com exclusividade uma possível falsificação em assinaturas que compõem o Estudo de Impacto de Vi­zi­nhança (EIV) apresentado para a construção do Nexus, o MPGO desencadeou uma ação para apurar os indícios de fraude no megaempreendimento.

No final do ano passado, o jornal também mostrou as inconsistências nas explicações dadas por representantes da em­presa e pelos “autores” da pesquisa de opinião que atestou que a população da região “aprova” a implantação do empreendimento. Apontada como responsável pelo “estudo”, a Construtora Milão não conseguiu explicar como este foi realizado, deixando uma série de questionamentos quanto à veracidade das informações apresentadas, bem como no que diz respeito à consistência delas.

Não obstante, uma nova reportagem revelou que, embora a Cons­ciente tenha atestado que a Construtora Milão era a “melhor qualificada à época” para realizar o EIV, funcionários negaram a existência de um departamento de pesquisa. O diretor da empresa — que foi vendida logo após a conclusão do estudo — chegou a dizer que desconhecia o Nexus e a própria Consciente.

Após o escândalo, a Comissão Es­pecial de Inquérito das Pastas Vazias, conhecida como a CEI das Pastinhas, da Câmara Municipal de Goiânia também deu início à sindicância para apurar as irregularidades. O empresário Ilézio Inácio Ferreira foi convocado e prestou depoimento à comissão.

Na ocasião, Ilézio afirmou, reiteradas vezes, que confiava no EIV do Nexus e que acreditava na “veracidade” das informações atestadas pela Construtora Milão e por Magna Barbosa Queiroz.

As investigações do MPGO contra o Nexus Shopping & Business, no entanto, constataram que os estudos feitos pela Consciente Construtora e a JFG Incorporadora eram insuficientes, frágeis e não dariam um diagnóstico real do (grande) impacto que o gigante causará em toda a cidade.

 

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