CCJ do Senado aprova projeto que criminaliza abuso de autoridade

Matéria era um substitutivo do senador Roberto Requião (PMDB-PR) e foi acatada por unanimidade. Veja principais pontos

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (26/4), substitutivo do senador Roberto Requião (PMDB-PR) que criminaliza abuso de autoridade. O projeto é uma alternativa a duas propostas anteriores, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e de Renan Calheiros (PMDB-AL).

Muito polêmica, a proposta teve duas mudança antes de ser aprovada. A primeira foi no artigo 3º, que previa, inicialmente, dois tipos de ação penal: pública incondicionada, sob responsabilidade exclusiva do Ministério Público; e privada, permitindo que qualquer um que se sentisse prejudicada entrasse na Justiça.

Com a alteração, a ação privada só será possível se o Ministério Público não apresentar ação penal dentro do prazo. Requião também suprimiu o termo “necessariamente razoável e fundamentada” do segundo parágrafo do artigo 1º, acatando crítica de outros parlamentares, que afirmavam ser subjetiva a expressão.

Um dos pontos mais polêmicos é o que trata da ação penal privada. Atualmente, a maioria dos crimes prevê ações penais públicas, ou seja, o Ministério Público pode apresentar a ação sem a vítima ou ofendido ter apresentado o pedido. Com a proposta, qualquer pessoa poderá ingressar com uma ação de abuso de autoridade contra um juiz, procurador ou policial, concorrendo com a ação pública.

O voto do relator tem como base os projetos de lei do Senado 280/2016, do senador Renan Calheiros (PMDB-AL); e 85/2017, de Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que reproduz sugestões entregues ao Legislativo no fim de março pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a partir de sugestões de procuradores.

Requião optou por considerar prejudicado o PLS 280/2016 e levar adiante o PLS 85/2017, por considerar este último mais adequado para o tratamento da matéria.

O texto a ser analisado pelos integrantes da CCJ abrange os crimes de abuso cometidos por agentes públicos em sentido amplo, incluindo militares, servidores públicos e pessoas a eles equiparadas, além de integrantes do Ministério Público e dos poderes Judiciário e Legislativo de todas as esferas da administração pública: federal, estadual, distrital e municipal.

O substitutivo de Requião estabelece mais de 30 tipos penais, punindo, por exemplo, o juiz que decretar prisão preventiva, busca e apreensão de menor ou outra medida de privação da liberdade em desconformidade com a lei. Também considera crime fotografar, filmar ou divulgar imagem de preso, internado, investigado, indiciado ou vítima em processo penal sem seu consentimento ou com autorização obtida mediante constrangimento ilegal.

Hermenêutica

Um dos pontos mais polêmicos diz respeito ao chamado crime de hermenêutica, ou seja, punir o agente por divergência na interpretação da lei.

Requião afirmou que todo o tempo deixou claro que não permitiria que isso acontecesse, todavia tal ponto do projeto recebeu críticas e ele resolveu mudar a redação para deixar claro que, para a configuração do abuso, não basta a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, sendo necessário que esteja presente o dolo de prejudicar, beneficiar ou satisfazer-se pessoalmente.

Veja as principais mudanças:

Crime de hermenêutica Só há abuso de autoridade se as condutas tiverem a finalidade específica de prejudicar alguém, beneficiar a si próprio ou a terceiro ou ainda por mero capricho ou satisfação pessoal. Além disso, a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, necessariamente razoável e fundamentada, não configura, por si só, abuso.
Sujeitos ativos A lei vale para servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas; membros do Poder Legislativo; membros do Poder Judiciário; membros do Ministério Público; membros dos Tribunais ou Conselhos de Contas.
Efeitos da condenação – Obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos, considerando os prejuízos por ele sofridos;

– Inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de um a cinco anos, em caso de reincidência;

– Perda do cargo, do mandato ou da função pública, em caso de reincidência.

Ação penal Os crimes previstos na lei são de ação penal pública incondicionada, ou seja, fica sob a titularidade do Ministério Público, e não depende da vontade da vítima ou de qualquer outra pessoa. Todavia, admite a legitimidade concorrente do ofendido para a promoção da ação penal privada.
Penas restritivas que podem substituir a prisão – Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;

– Suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de um a seis meses, com perda dos vencimentos e das vantagens;

– Proibição de exercer funções de natureza policial ou militar no município em que houver sido praticado o crime e naquele em que residir e trabalhar a vítima, pelo prazo de  um a três anos;

Alguns crimes previstos – Decretar prisão preventiva, busca e apreensão ou outra medida de privação da liberdade, em manifesta desconformidade com as hipóteses legais;

– Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo;

– Fotografar ou filmar, permitir que fotografem ou filmem, divulgar ou publicar filme ou filmagem de preso, internado, investigado, indiciado ou vítima, sem seu consentimento ou com autorização obtida mediante constrangimento ilegal, com o intuito de expor a pessoa a vexame ou à execração pública;

– Submeter o preso, internado ou apreendido ao uso de algemas ou ao de qualquer outro objeto que lhe restrinja o movimento dos membros, quando manifestamente não houver resistência à prisão;

– Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento;

– Divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada, ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado;

– Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte;

– Constranger, sob violência ou grave ameaça, o funcionário ou empregado de hospital a admitir para tratamento pessoa cujo óbito tenha ocorrido, com o fim de alterar o local ou momento do crime, prejudicando sua apuração;

– Induzir ou instigar pessoa a praticar crime para capturá-la em flagrante delito, fora das hipóteses previstas em lei.

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