CCJ pode votar PEC da prisão em segunda instância nesta segunda

“Aprovar a PEC é nossa prioridade máxima”, defende presidente da comissão

Foto: Pedro França/Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados pode votar nesta segunda-feira, 11, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/18, que deixa clara, no texto constitucional, a possibilidade da prisão após condenação em segunda instância.

Pelo texto, após a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso (tribunal de 2º grau), o réu já poderá ser preso. Hoje, a Constituição diz que o réu só pode ser considerado culpado após o trânsito em julgado, ou seja, após o esgotamento de todos os recursos em todas as instâncias da Justiça.

O presidente da comissão, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), acredita que a proposta deve ser votada nesta semana. Ele lembrou que a PEC já está na pauta há mais de dois meses, com a relatora designada, e o acordo na comissão foi de que os deputados esperariam a decisão do Supremo para votar a proposta. “Aprovar a PEC é nossa prioridade máxima.”

Decisão do Congresso sobre a PEC pode mudar novamente o entendimento sobre prisão de condenados em 2ª instância. A relatora da proposta, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), já apresentou parecer favorável à admissibilidade da PEC.

Quem é a favor da proposta afirma que a prisão após condenação em segunda instância dará celeridade ao sistema processual criminal e evitará a impunidade. Quem é contra argumenta que a proposta é inconstitucional, por ferir cláusula pétrea, ao modificar o artigo que trata dos direitos e garantias individuais.

A CCJ reúne-se a partir das 14 horas, no plenário 1. (Com informações da Agência Câmara Notícias)

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