CCJ pede derrubada do veto que acaba com pagamento retroativo da data-base dos servidores

Questão será analisada em plenário nesta quinta-feira (8)

Foto: Câmara Municipal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pediu, na manhã desta quarta-feira (7/11), derrubada do veto do prefeito Íris Rezende (MDB) ao pagamento retroativo da data-base dos servidores. A questão será analisada pelos demais vereadores, em plenário, nesta quinta-feira (8/11).

De acordo com o vereador Delegado Eduardo Prado (PV), a comissão entendeu que os problemas orçamentários e de gestão da Prefeitura não podem recair sobre o servidor público. “A data-base é um direito constitucional, previsto nas leis orçamentárias”, destacou o vereador.

O prefeito de Goiânia havia enviado veto ao projeto que concedia revisão geral dos vencimentos dos servidores, a chamada data-base, referente aos anos de 2017 e 2018. Iris Rezende vetou o projeto no dia 30/10 e enviou um novo, em que excluía o pagamento retroativo.

A Prefeitura disse que faltam recursos para efetuar esse pagamento e alegou que o projeto cria uma nova despesa, “comprometendo o equilíbrio orçamentário do Município”. Eduardo Prado, membro da CCJ, argumenta que, no entanto, na última prestação de contas o prefeito teria dito que a prefeitura estava tranquila na questão financeira e que, inclusive, haveria um superávit.

Segundo o vereador, os recursos para pagamento dos servidores estão previstos na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). “Se os recursos destinados para isso foram utilizados para outros fins, isso tem que ser investigado então”, disse.

Prosseguimento

A pauta agora vai para votação da plenária da Câmara Municipal de Goiânia na quinta-feira (8/11). Na primeira apreciação do projeto, ele foi aprovado com unanimidade no dia 10 de outubro.

“Agora espero que os vereadores sejam coerentes com que eles votaram antes, sem pressão da prefeitura”, afirmou Prado. O vereador ainda ressaltou que essa questão tem que ser resolvida ainda neste ano para que os servidores não sejam prejudicados.

Prado ainda informou que a CCJ pediu vistas ao projeto enviado pelo prefeito, em que não consta o pagamento retroativo, para que seja discutido somente depois da votação sobre a derrubada do veto. Segundo ele, as duas pautas tratam do mesmo assunto e não podem ser abordadas ao mesmo tempo na plenária.

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