Veto ao projeto que extingue taxa do lixo aguarda parecer para tramitar na CCJ de Goiânia

A primeira reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia em 2026 foi marcada pela apreciação de apenas um veto enquanto a lista de rejeição de propostas de parlamentares chega a 130. Entre os vetos apresentados pelo Executivo Municipal está o projeto que extingue a Taxa de Limpeza Pública (TLP), conhecida como taxa do lixo. O veto já chegou à Câmara, mas aguarda parecer da Procuradoria-Geral da Casa para iniciar a tramitação na CCJ.

Os vetos às propostas dos vereadores têm sido uma das reclamações recorrentes dos parlamentares, com rejeições inclusive a propostas do líder do prefeito na Casa, vereador Wellington Bessa (DC), e de vereadores da base.

Durante a reunião da CCJ, o vereador Denício Trindade cobrou maior interlocução do líder do prefeito com a Secretaria de Governo do município, com o objetivo de reduzir o volume de vetos encaminhados pelo Executivo. “Acaba comprometendo a própria base do prefeito esse tanto de derrubada de vetos desnecessários. Fica esse pedido para que eles tenham esse zelo, já que a gente tem o zelo de apresentar os projetos”, disse.

Somente no período de recesso parlamentar, entre o final de dezembro e a última semana de fevereiro, cerca de 30 novos vetos do Paço Municipal foram enviados à Câmara de Goiânia. Na reunião desta quarta-feira, os membros da CCJ votaram pela derrubada do veto integral ao projeto de lei que nomeia uma praça no Setor Bueno, de autoria do vereador Lucas Kitão (UB).

Paço ainda não enviou projetos à Casa

Os quatro projetos listado pelo prefeito Sandro Mabel (UB) como prioritários para a gestão neste início de legislatura ainda não foram encaminhados à Câmara. Entre as propostas está o Programa Morar no Centro, que prevê incentivo no pagamento de alugueis com o objetivo de ampliar no número de moradores no setor Central de Goiânia.

Além disso, a prefeitura também deve enviar o projeto que visa reestruturar o Instituto Municipal de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia (IMAS). O Jornal Opção revelou que o projeto vai permitir que o instituto possa receber emendas parlamentares de vereadores para compor o orçamento da autarquia, além de alterar a modalidade de contribuição.

A primeira proposta que deve ser encaminhada ao legislativo, segundo apurado pela reportagem, é o que garante autonomia financeira para as unidades de saúde básica de Goiânia, aos moldes do que é feito na área da educação. A proposta deve destinar os recursos para que os diretores das unidades realizem pequenos reparos sem o entrave burocrático.

Leia também:

SMS quer autonomia financeira para unidades de saúde realizarem pequenos reparos – Jornal Opção

Mudança no Imas vai permitir que instituto receba emendas parlamentares

Mabel aponta revisão do Imas e programa Morar no Centro como prioridades no retorno do Legislativo