CCJ faz leitura do relatório da PEC 110/2019, referente a reforma da tributária

Presidente do senado concede vistas conjunta e posterga a discussão para após o carnaval

O senador Roberto Rocha (PSDB-MA), relator da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019 que trata da reforma tributária, apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal nesta quarta-feira, 23, seu relatório final. Em razão da complexidade do tema, foi concedida vistas conjunta e as discussões e sugestões de emenda serão tratadas e votadas após o feriado do Carnaval.

Uma das principais mudanças sugeridas pelo relator é a duplicação do tempo de transição do Imposto de Bens e Serviços (IBS) para estados e municípios que anteriormente tinha uma previsão de 20 anos e agora poderá ser fixada em 40 anos.

O advogado tributarista André Abrão, avalia que a PEC 110/2019 em discussão propõe simplificar a cobrança de impostos tanto da pessoa física quanto da pessoa jurídica. “A reforma tributária visa trazer mudanças que simplificarão a forma de tributar, com criação do Imposto sob Valor Agregado (IVA) em duas modalidades”.

A primeira forma do tributo será de alçada federal incidindo sobre bens e serviços, propondo a fusão do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).


A outra forma prevista para o IVA, será de atribuição dos estados e municípios, que calcularão o Imposto sobre Bem e Serviços (IBS), propondo a fusão Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS), explica Abrão.

Outro ponto de relevância é a previsão de tributação dos produtos e do dinheiro que circula no mercado online/digital.

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