CCJ deve votar projeto que impede “planta cheia” para cálculo de IPTU

Após pedido de vista do líder do prefeito na Câmara, comissão quer analisar matéria que proíbe aumentos gradativos de 5% a 15% todo ano a todos os imóveis

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia deve retomar análise do projeto dos vereadores Lucas Kitão (PSL), Elias Vaz (PSB) e Alysson Lima (PRB) que impede que a prefeitura continue aplicando a chamada “planta cheia” no cálculo do IPTU.

Em sessão extraordinária marcada para a próxima quinta-feira (15/2), o colegiado tenta votar a matéria, após pedido de vista do líder do prefeito, Tiãozinho Porto (Pros).

O projeto revoga dois parágrafos da lei nº 9704, de 4 de dezembro de 2015, que aprovou a nova Planta de Valores Imobiliários de Goiânia. O relator do projeto é o vereador Delegado Eduardo Prado (PV), que apresentou parecer pela aprovação.

A lei estipula deflatores de 5% a 15% todo ano até que o aumento seja aplicado integralmente ao imóvel. Na prática, o contribuinte tem reajustes gradativos. Mas os dois primeiros parágrafos do artigo 3º estabelecem a aplicação de todo o aumento integralmente e de uma vez só para quem fez alterações nos imóveis, os chamados ‘puxadinhos’, e não informou à prefeitura e para qualquer tipo de mudança no cadastro do Município, como transferência, registro de imóveis novos ou ainda de alteração de ITU para IPTU.

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Segundo Kitão, há casos de aumentos de até 500% no imposto, o que cria uma verdadeira injustiça fiscal em Goiânia.

“Criam-se dois grupos de cidadãos, os contemplados com o uso dos deflatores e que terão aumento da inflação e no máximo mais 15%, o que já gera um impacto grande para o cidadão e está acima da capacidade contributiva de muitos goianienses, e aqueles que foram excluídos e ficaram desprotegidos dos aumentos exorbitantes do imposto”, completou.

O parlamentar cita alguns exemplos: “Os moradores do mesmo prédio, com apartamentos iguais, deveriam pagar o mesmo valor de IPTU. Mas se o cidadão compra um apartamento naquele prédio e, portanto, faz uma transferência do imóvel, tem que pagar o imposto com a planta cheia, mais alto que o dos vizinhos. Outro caso é de quem fez o puxadinho e às vezes tem uma casa muito mais simples que as dos vizinhos de rua e paga a planta cheia também, além de ter pago IPTU extra no ano passado e multa. Precisamos corrigir essa injustiça e o caminho é o projeto de lei que revogue os parágrafos responsáveis pela cobrança abusiva”.

Ele também explica que mesmo os moradores com imóveis até R$200 mil, que estavam na faixa de isenção, pagando reajuste apenas com base na inflação, perdem o benefício se estiverem inclusos nas situações previstas nesses dois parágrafos que o projeto pretende revogar. “No caso deles, também é aplicada a planta cheia. Isso coloca por terra o discurso da prefeitura de uma suposta preocupação com o cidadão de baixa renda”, finaliza.